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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCAMPOS, Akyla Priscila Ribeiro de-
dc.creatorMELO, Carlos Cardoso de-
dc.creatorMIGUEL, Antônio Rodrigues-
dc.date.accessioned2025-12-24T12:40:15Z-
dc.date.available2025-12-
dc.date.available2025-12-24T12:40:15Z-
dc.date.issued2025-12-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1188-
dc.description.abstractThe increasing digitalization of human relationships has brought to light a new challenge for inheritance law: the digital legacy. Social media profiles, email accounts, cloud files, and digital assets such as cryptocurrencies have become part of individuals’ estates, demanding appropriate legal responses. In Brazil, the lack of specific regulation undermines legal certainty and creates uncertainties regarding the transferability of these assets, as well as the protection of post-mortem privacy. This article analyzes the digital legacy from the perspective of legal certainty, using aqualitative and exploratory approach, with a deductive method based on bibliographic and documentary research. It examines the relationship between succession and technology, highlighting the influence of the General Data Protection Law (LGPD), international experiences such as RUFADAA, and the role of the Brazilian Judiciary, especially Minister Nancy Andrighi’s opinion in REsp 2.124.424/SP, which proposed a procedural microsystem to fill the regulatory gap. The study concludes that regulating the digital legacy is imperative to ensure the effectiveness of inheritance law, harmonizing economic and existential values and preserving human dignity in the digital age.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectherança digitalpt_BR
dc.subjectsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectsucessãopt_BR
dc.subjectbens digitaispt_BR
dc.titleHERANÇA DIGITAL E A SEGURANÇA JURÍDICA: um estudo sobre a ausência de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoA crescente digitalização das relações humanas trouxe à tona um novo desafio para o direito sucessório: a herança digital. Perfis em redes sociais, contas de e-mail, arquivos em nuvem e ativos digitais, como criptomoedas, passaram a integrar o patrimônio dos indivíduos, exigindo respostas jurídicas adequadas. No Brasil, a falta de regulamentação específica compromete a segurança jurídica e gera incertezas quanto à transmissibilidade desses bens, bem como à proteção da privacidade post mortem. Este artigo analisa a herança digital sob a ótica da segurança jurídica, utilizando uma abordagem qualitativa e exploratória, com método dedutivo fundamentado em pesquisa bibliográfica e documental. Examina-se a relação entre sucessão e tecnologia, destacando a influência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), experiências internacionais como a RUFADAA e o papel do Judiciário brasileiro, especialmente o voto da Ministra Nancy Andrighi no REsp 2.124.424/SP, que propôs um microssistema processual para suprir a lacuna normativa. Conclui-se que a regulamentação da herança digital é imperativa para garantir a efetividade do direito sucessório, harmonizando valores patrimoniais e existenciais e preservando a dignidade da pessoa humana na era digital.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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