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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1188| Tipo: | Outro |
| Título: | HERANÇA DIGITAL E A SEGURANÇA JURÍDICA: um estudo sobre a ausência de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | CAMPOS, Akyla Priscila Ribeiro de MELO, Carlos Cardoso de MIGUEL, Antônio Rodrigues |
| Resumo: | A crescente digitalização das relações humanas trouxe à tona um novo desafio para o direito sucessório: a herança digital. Perfis em redes sociais, contas de e-mail, arquivos em nuvem e ativos digitais, como criptomoedas, passaram a integrar o patrimônio dos indivíduos, exigindo respostas jurídicas adequadas. No Brasil, a falta de regulamentação específica compromete a segurança jurídica e gera incertezas quanto à transmissibilidade desses bens, bem como à proteção da privacidade post mortem. Este artigo analisa a herança digital sob a ótica da segurança jurídica, utilizando uma abordagem qualitativa e exploratória, com método dedutivo fundamentado em pesquisa bibliográfica e documental. Examina-se a relação entre sucessão e tecnologia, destacando a influência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), experiências internacionais como a RUFADAA e o papel do Judiciário brasileiro, especialmente o voto da Ministra Nancy Andrighi no REsp 2.124.424/SP, que propôs um microssistema processual para suprir a lacuna normativa. Conclui-se que a regulamentação da herança digital é imperativa para garantir a efetividade do direito sucessório, harmonizando valores patrimoniais e existenciais e preservando a dignidade da pessoa humana na era digital. |
| Abstract: | The increasing digitalization of human relationships has brought to light a new challenge for inheritance law: the digital legacy. Social media profiles, email accounts, cloud files, and digital assets such as cryptocurrencies have become part of individuals’ estates, demanding appropriate legal responses. In Brazil, the lack of specific regulation undermines legal certainty and creates uncertainties regarding the transferability of these assets, as well as the protection of post-mortem privacy. This article analyzes the digital legacy from the perspective of legal certainty, using aqualitative and exploratory approach, with a deductive method based on bibliographic and documentary research. It examines the relationship between succession and technology, highlighting the influence of the General Data Protection Law (LGPD), international experiences such as RUFADAA, and the role of the Brazilian Judiciary, especially Minister Nancy Andrighi’s opinion in REsp 2.124.424/SP, which proposed a procedural microsystem to fill the regulatory gap. The study concludes that regulating the digital legacy is imperative to ensure the effectiveness of inheritance law, harmonizing economic and existential values and preserving human dignity in the digital age. |
| Palavras-chave: | herança digital segurança jurídica LGPD sucessão bens digitais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1188 |
| Data do documento: | Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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