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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1255| Tipo: | Outro |
| Título: | A VALIDADE E OS LIMITES DA PROVA DIGITAL NO PROCESSO JUDICIAL BRASILEIRO: uma análise à luz do processo civil |
| Autor(es): | FREITAS, Gustavo Brunno Lage de FEDRIGO, Mayke Alexandre Silva MONTANINI, Sirlene Fernandes |
| Resumo: | A transformação digital tem impactado significativamente o processo judicial brasileiro, especialmente na produção e utilização de provas digitais. Este estudo analisa sua validade e limites no processo judicial Brasileiro à luz do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 369 do CPC, que consagra o princípio da atipicidade dos meios de prova, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, o que fundamenta a admissibilidade das provas digitais. Contudo, embora reconhecidas pelo ordenamento jurídico, tais provas ainda enfrentam desafios relevantes quanto à autenticidade, integridade e cadeia de custódia. Assim, a efetividade da prova digital depende da consolidação de parâmetros técnicos e interpretativos que assegurem sua confiabilidade, sem violar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana. |
| Abstract: | Digital transformation has significantly impacted the Brazilian judicial process, especially in the production and use of digital evidence. This study analyzes its validity and limits in civil procedure in light of the Code of Civil Procedure of 2015. According to Article 369 of the CPC, which establishes the principle of the atypical nature of means of evidence, the parties are entitled to use all legal and morally legitimate means to prove the truth of the facts, thus supporting the admissibility of digital evidence. However, although recognized by the legal system, such evidence still faces relevant challenges regarding authenticity, integrity, and chain of custody. Therefore, the effectiveness of digital evidence depends on the consolidation of technical and interpretative parameters that ensure its reliability, without violating theconstitutional principles of due process, adversarial proceedings, full defense, and human dignity. |
| Palavras-chave: | prova digital processo civil validade jurídica tecnologia direito processual |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1255 |
| Data do documento: | Jun-2026 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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