Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/137| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO |
| Autor(es): | SILVEIRA, Victor Fabiane Guimarães |
| Primeiro Orientador: | SANTOS, Fernando Emídio dos |
| Resumo: | O presente trabalho busca compreender a sistemática dos princípios direito, com destaque no princípio da insignificância que vem ganhando destaque no cenário jurídico penal brasileiro, apesar de ainda não previsto expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, vem sendo constantemente aplicado pela jurisprudência, a qual, considera materialmente atípica a conduta que, apesar de formalmente prevista no tipo penal, não possui lesividade suficiente para atingir o bem jurídico tutelado pela norma. Isso porque como o conceito dos tipos penais é abstrato, não se pode evitar que tenham alcance maior que o previsto. A aplicação desse princípio tem como finalidade a tentativa de dar maior celeridade, economia processual e a efetiva aplicação das penas que realmente alcancem os objetivos para os quais as leis são criadas. Desta feita, para sua elaboração foram realizadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, além de artigos publicados em sites jurídicos. |
| Abstract: | The present work seeks to understand the systematic of the principles of law, highlighting the principle of insignificance that has been gaining prominence in the Brazilian criminal legal scenario, although not yet expressly provided for in the Brazilian legal system, has been constantly applied by jurisprudence, which, materially considers conduct that, although formally provided for in the criminal law, is not sufficiently harmful to achieve the legal good under the norm. This is because, as the concept of penal types is abstract, it cannot be avoided that they have a wider range than anticipated. The application of this principle aims to provide greater speed, procedural economy and the effective application of penalties that actually achieve the goals for which the laws are created. Thus, for its elaboration, doctrinal and jurisprudential researches were carried out, as well as articles published on legal websites. |
| Palavras-chave: | Direito penal Ordenamento jurídico Princípio da insignificância |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/137 |
| Data do documento: | 12-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Victor.docx-compactado.pdf | 359.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.