Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A CONSTITUCIONALIDADE DA DEMARCAÇÃO DOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE SOB AS LUZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DOS PRECEDENTES JUDICIAIS BRASILEIROS
Autor(es): MOURA, Aléxia Patrícia de Faria
Primeiro Orientador: MARTINS, Camila Ragonezi
Resumo: É notório que a atuação do Poder Judiciário Brasileiro assim como as normas constitucionais e infraconstitucionais não está devidamente sendo efetivas no que diz respeito à proteção e integração dos povos indígenas e a demarcação de suas terras. Neste sentido, tais normas carecem de regulamentação específica as atuações pontuais no que diz respeito à demarcação de terras indígenas, ao passo que o direito sobre a propriedade destas terras é mais antigo que o próprio corpo normativo brasileiro. As decisões dos tribunais superiores brasileiros deixam a desejar no que diz respeito à segurança de suas determinações nas ações que envolvem propriedade, União, particulares e indígenas, ao passo que a parte que mais sofre é justamente àquela deveria ser mais amparada pelo Poder Judiciário Brasileiro. O reconhecimento das terras indígenas por meio da aprovação da Lei 6.011/73, comumente conhecida como Estatuto do Índio, bem como o artigo 231 da Constituição Federal de 1988, traz em sua redação o reconhecimento de uma série de direitos aos povos indígenas, em contrapartida com os direitos dos latifundiários de fazendeiros que buscam o firmamento do direito de suas propriedades, mas na balança social e jurídica a efetivação dos direitos indígenas fica em segundo plano, evidenciando não só uma disputa sobre propriedades, mas também uma disputa de interesses políticos, sociais e econômicos, ressaltando a divergência entre os direitos demarcatórios constitucionalmente garantidos e os lucros de exportação do agronegócio.
Abstract: It is well known that the actions of the Brazilian Judicial Branch as well as the constitutional and infraconstitutional norms are not properly effective in the protection and integration of indigenous peoples and the demarcation of their lands. In this sense, such norms require specific regulation of specific actions regarding the demarcation of indigenous lands, while the right to ownership of these lands is older than the Brazilian normative body itself. The decisions of the Brazilian superior courts are no longer desirable with respect to the security of their determinations in actions involving property, the Union, private individuals and indigenous peoples, whereas the part that suffers the most is precisely that which should be more protected by the Brazilian Judicial Branch. The recognition of indigenous lands through the approval of Law 6,011 / 73, commonly known as the Indian Statute, as well as article 231 of the Federal Constitution of 1988, includes in its wording the recognition of a series of rights to indigenous peoples, in return with the rights of landlords of farmers who seek the firmament of their property rights, but in the social and legal balance the realization of indigenous rights is in second place, evidencing not only a dispute over property, but also a dispute of political, social interests and economics, highlighting the divergence between the constitutionally guaranteed demarcation rights and agribusiness export earnings.
Palavras-chave: Índio
Terras
Demarcação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/157
Data do documento: 12-Mai-2019
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