Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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dc.creatorLEITE, Leonardo Elias Mota-
dc.date.accessioned2021-11-16T17:02:08Z-
dc.date.available2019-12-16-
dc.date.available2021-11-16T17:02:08Z-
dc.date.issued2019-12-16-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/164-
dc.description.abstractThe Institute of Tax Immunity is within the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB / 88) in Article 150, VI, 'b' and is known as a limitation on the State's power to tax as a fundamental right to be defended by the original constituent, namely religious freedom. The present monograph is based on an analysis regarding the scope of this immunity on religious institutions as well as who can enjoy them, using the legislation as well as the understanding of the teachers on the subject, in order to seek the most plausible conclusions possible among the varied understandings that hang over this theme.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectImunidade Tributáriapt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.subjectInterpretação Extensivapt_BR
dc.subjectTemplos de Qualquer Cultopt_BR
dc.subjectEnriquecimento Ilícitopt_BR
dc.titleA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: sua perspectiva e alcance em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1OLIVEIRA, Daniel Gonçalves de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoO instituto da imunidade tributária se encontra dentro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) no artigo 150, VI, ‘b’ e a mesma é conhecida como uma limitação ao poder de tributar do Estado tendo como um direito fundamental a ser defendido pelo constituinte originário, qual seja, liberdade religiosa. A presente monografia tem como condão uma análise com relação o alcance dessa imunidade sobre as instituições religiosas bem como quem pode usufruir as mesmas, sendo utilizada a legislação bem como o entendimento dos doutrinadores acerca do tema, a fim de buscar conclusões mais plausíveis possíveis dentre os variados entendimentos que pairam sobre esse tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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