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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/164| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: sua perspectiva e alcance em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |
| Autor(es): | LEITE, Leonardo Elias Mota |
| Primeiro Orientador: | OLIVEIRA, Daniel Gonçalves de |
| Resumo: | O instituto da imunidade tributária se encontra dentro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) no artigo 150, VI, ‘b’ e a mesma é conhecida como uma limitação ao poder de tributar do Estado tendo como um direito fundamental a ser defendido pelo constituinte originário, qual seja, liberdade religiosa. A presente monografia tem como condão uma análise com relação o alcance dessa imunidade sobre as instituições religiosas bem como quem pode usufruir as mesmas, sendo utilizada a legislação bem como o entendimento dos doutrinadores acerca do tema, a fim de buscar conclusões mais plausíveis possíveis dentre os variados entendimentos que pairam sobre esse tema. |
| Abstract: | The Institute of Tax Immunity is within the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB / 88) in Article 150, VI, 'b' and is known as a limitation on the State's power to tax as a fundamental right to be defended by the original constituent, namely religious freedom. The present monograph is based on an analysis regarding the scope of this immunity on religious institutions as well as who can enjoy them, using the legislation as well as the understanding of the teachers on the subject, in order to seek the most plausible conclusions possible among the varied understandings that hang over this theme. |
| Palavras-chave: | Tributos Imunidade Tributária Isenção Interpretação Extensiva Templos de Qualquer Culto Enriquecimento Ilícito |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/164 |
| Data do documento: | 16-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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