Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLIMA, Elisangela Maria de-
dc.date.accessioned2021-11-25T14:06:05Z-
dc.date.available2020-11-05-
dc.date.available2021-11-25T14:06:05Z-
dc.date.issued2020-11-05-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/204-
dc.description.abstractThis research intends to outline considerations and study the social security-labor legal limbo in order to point out and delimit the existing problem in the absence of discharge regulation by the INSS. The employee is referred by the employer to Social Security in order to start receiving sickness benefit and to improve his illness. The INSS grants the discharge by the social security doctor and the insured must address the employer, who is released for work. Unfortunately, not all discharges occur with the insured person already recovered. When the employer diagnoses that the worker is still sick, the worker cannot perform the job, the employee is left with no source of income. It intends to explain the position that jurisprudence and doctrine must adopt in order to remedy the existing limbo with the absence of regulations.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIncapacidadept_BR
dc.subjectAuxílio-doençapt_BR
dc.subjectLimbo jurídicopt_BR
dc.subjectEfeitos ao empregadorpt_BR
dc.subjectTrabalhopt_BR
dc.subjectEnfermidadept_BR
dc.subjectSuspensão contratualpt_BR
dc.titleLIMBO PREVIDENCIÁRIO: A SITUAÇÃO DO SEGURADO E EMPREGADOR PERANTE O INSSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1VINHAL, Patricia Araújo de Lima-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumosta pesquisa pretende traçar ponderações e estudar o limbo jurídico previdenciário- trabalhista de modo a apontar e delimitar o problema existente na ausência de regulamentação da alta pelo INSS. O empregado é encaminhado pelo empregador a Previdência a fim de começar a receber o benefício do auxílio-doença e melhorar da enfermidade. O INSS concede a alta pelo médico previdenciário e, o segurado deve se dirigir ao empregador, liberado para o trabalho. Infelizmente, nem todas altas ocorrem com o segurado já recuperado. Quando o empregador diagnosticar que o trabalhador ainda está doente, esse não pode exercer o trabalho, o empregado fica sem fonte de renda. Pretende explanar quanto ao posicionamento que a jurisprudência e a doutrina devem adotar a fim de sanar o limbo existente com a ausência de regulamentação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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