Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRÂNSITO EM CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE: A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE
Autor(es): AMARAL, Adeildo Florindo do
Primeiro Orientador: MONTANINI, Sirlene Fernandes
Resumo: A responsabilidade civil é consequência da evolução do ser humano vivendo em sociedade. Esse modelo de convivência gera riscos, o que também gera direitos, e consequentemente deveres a todos os sujeitos no meio em que estão inseridos. Quando um direito é rompido, automaticamente surge o dever de repará-lo. Diante disso, a relevância do tema para o mundo acadêmico e para a sociedade em geral faz-se necessária por se tratar de um assunto que é recorrente, devido às constantes mudanças das normas e suas interpretações, e pela necessidade de acompanhar a evolução comportamental da sociedade em um todo. Para a confecção do presente trabalho, o método utilizado foi o descritivo, constituído principalmente de livros e artigos científicos ligados ao tema. Posto isto, o estudo traz um diagnóstico dos aspectos gerais da responsabilidade civil, suas especificidades, e os direitos e deveres dos envolvidos. Para entender e chegar à uma melhor compreensão em relação ao dever e a responsabilidade de quem causa um dano a alguém, abordou-se inicialmente a origem e a evolução histórica da responsabilidade civil, seus regramentos desde a época da vingança privada, das primeiras e das atuais disposições previstas em nosso ordenamento jurídico e a forma que elas eram, e estão sendo aplicadas nos casos práticos contemporâneos. Em um segundo momento, foram dispostos os tipos e espécies de danos que decorrem especificamente da responsabilidade civil em virtude de acidentes de trânsito. Em seguida, falou-se sobre o dever de indenização nos casos de invalidez permanente, seu conceito, e os critérios para se chegar ao quantum indenizatório. A última versou sobre o Seguro Dpvat, sua origem e sua história até os dias atuais, das polêmicas e das acusações de fraudes envolvendo a Seguradora Líder e suas associadas, de sua consequente destituição no final de 2020 e das críticas pela escolha da Caixa Econômica Federal pela SUSEP para a gestão e gerenciamento do referido seguro a partir de 2021. Por fim, em relação à responsabilidade civil, no decorrer do trabalho pode-se notar por meio das citações de casos concretos que foram parar na justiça que, não é possível construir um padrão que meça até onde vai a responsabilidade de quem causa um dano permanente a alguém em decorrência de acidente de trânsito. A conclusão, com base nos julgados e nas jurisprudências apresentadas, gira em torno de analisar cada caso, as circunstâncias em que ocorreram os fatos, dentre outros aspectos em relação aos tipos de danos sofridos individualmente por cada vítima.
Abstract: Civil liability is a consequence of the evolution of human beings living in society. This coexistence model generates risks, which generate rights, and consequently also generate duties for all who The relevance of the theme for the academic world and for society in general, is necessary because it is a subject that is, and will always be current, due to the constant changes in standards and their interpretations, and the need to follow the evolution behavior of society as a whole. For the development and preparation of this course completion work, the method used was descriptive, consisting mainly of books and scientific articles related to the subject. That said, the study provides a diagnosis of the general aspects of civil liability, its specificities, and the rights and duties of those involved. In order to understand and reach a better understanding in relation to duty, and the responsibility of those who cause harm to someone, the origin and historical evolution of civil liability was initially addressed, its rules since the time of private revenge, of the first and of the current provisions foreseen in our legal system, and the way they were, and are being applied in contemporary practical cases. In a second moment, the types and types of damages that arise specifically from civil liability due to traffic accidents were set out. Then, the duty to indemnify in cases of permanent disability, its concept, and the criteria for reaching the indemnity quantum were discussed. The last part of this work was about Dpvat Insurance, its origin and its history to the present day, the controversies and accusations of fraud involving Seguradora Líder and its associates, its consequent dismissal at the end of 2020, and the criticisms for the choice of Caixa Econômica Federal by SUSEP for the management and management of said insurance as of 2021. Finally, in relation to civil liability, in the course of the work, it can be noted through the citations of specific cases that ended up in court, that it is not possible to build a standard that measures the extent to which the liability of those who cause permanent damage goes to someone as a result of a traffic accident. The conclusion, based on the judgments and the precedents presented, is that, in each case, the circumstances in which the fact occurred, and other aspects in relation to the types of damages suffered individually by each victim, must be taken into account.
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Direitos
Acidentes de trânsito
Invalidez permanente
Seguro DPVAT
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/333
Data do documento: 22-Nov-2021
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