Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: VIOLÊNCIA POLICIAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Autor(es): CARDOSO, Luccas Henrique da Silva
Primeiro Orientador: REGO, Julyana Macedo
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado, diante das ações policiais violentas, para isso inicialmente se realizará uma análise acerca na formação do órgão da Polícia Militar no Brasil, analisando sua criação e evolução como órgão ao longo da história, de forma mais sucinta examinaremos como se deu a criação especificamente da Polícia Militar no Estado de Goiás. De forma breve a presente pesquisa também dispões sobre como ocorreu processo de militarização da polícia, se sobre como essa militarização influência nas ações policiais da sociedade atual. Levantou-se na pesquisa uma análise de diversos casos de violência policial por todo o país, levando em consideração todas as regiões do país, analisando quais dentre elas que possuem maiores e menores índices de violência policial. Especificamente, de forma geográfica levantou-se através de pesquisas os números de casos em que ocorreram violências policiais no Estado de Goiás, demonstrando por meio de exemplos reais, casos em que o particular foi vítima de ações policiais violentas. Nesta pesquisa mostrou-se medidas adotadas pelo Estado chamadas de “políticas públicas” que tem como finalidade diminuir esses índices de violência policial no país. De forma geral se realizará uma análise do instituto jurídicos da responsabilidade civil, analisando seus pressupostos e principais atribuições no meio jurídico e acadêmico, com enfoque principal na Responsabilidade Civil do Estado, e de como este instituto se aplica nos casos reais do meio jurídico. Por fim se observará julgados, especialmente dos Tribunais Superiores em que o Estado foi condenado a indenizar o particular, nos casos em que se mostrou ineficaz em prover segurança pública de qualidade.
Abstract: This research aims to analyze the civil liability of the State, in the face of violent police actions, initially an analysis will be carried out on the formation of the Military Police body in Brazil, analyzing its creation and evolution as body throughout history, from more succinctly, we will examine how the specific creation of the Military Police in the State of Goiás took place. Briefly, this research also discusses how the police militarization process occurred, and how this militarization influences police actions in today’s society. The research raised an analysis of several cases of police violence throughout the country, taking into account all regions of the country, analyzing which among them have the highest and lowest rates of police violence. Specifically, geographically, through surveys, the number of cases in which police violence occurred in the State of Goiás was raised, demonstrating, through real examples, cases in which the individual was a victim of violent police actions. This research showed measures adopted by the State called “public policies” which aim to reduce these rates of police violence in the country. In general, there will be an analysis of the legal institute of civil liability, analyzing its assumptions and main attributions in the legal and academic environment, with a main focus on the Civil Liability of the State, and how this institute is applied in real cases in the legal environment. Finally, judgments will be observed, especially from the Superior Courts in which the State was sentenced to indemnify the individual, in cases where it proved ineffective in providing quality public security.
Palavras-chave: Segurança Pública
Ações Policiais Violentas
Responsabilidade Civil do Estado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/360
Data do documento: 9-Dez-2021
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