Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O TRABALHO DA MULHER GESTANTE LACTANTE EM LOCAIS INSALUBRES E A ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5938/2019
Autor(es): SILVA, Nicolly Fernandes
Primeiro Orientador: SPEZAMIGLIO, Stefanie dos Santos
Resumo: A Dignidade da Pessoa Humana enquanto princípio fundamental da nossa Constituição Federal de 1988, torna o ser humano o centro de todo o ordenamento jurídico. Não obstante, é notório que todos os preceitos legais estejam de acordo com a Carta Magna. O objetivo geral desta monografia é trazer de forma fundamentada as razões que foram imprescindíveis para a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5839 do Supremo Tribunal Federal. Ao longo da pesquisa, foi abordado o trabalho das mulheres gestantes e lactantes, bem como seus direitos e garantias Constitucionais. O trabalho desenvolvido propõe a análise sobre a assertiva do Supremo Tribunal Federal, no que tocante à decisão de inconstitucionalidade de dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas, as quais estavam em desacordo com os princípios fundamentais, advindos da Reforma Trabalhista.
Abstract: The Dignity of the Human Person as a fundamental principle of our Federal Constitution of 1988 makes the human being the center of the entire legal system. Nevertheless, it is clear that all legal precepts are in accordance with the Magna Carta. The general objective of this monograph is to present, in a well-founded way, the reasons that were essential for the Direct Action of Unconstitutionality nº 5839 of the Federal Supreme Court. Throughout the work, the work of pregnant and lactating women was addressed, as well as their rights and Constitutional guarantees. The developed work proposes an analysis of the Federal Supreme Court's assertion on the decision of unconstitutionality of provisions of the Consolidation of Labor Laws that were in disagreement with the fundamental principles arising from the Labor Reform.
Palavras-chave: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Reforma trabalhista
Dignidade da Pessoa Humana
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/371
Data do documento: 16-Dez-2021
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