Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: INDISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL
Autor(es): DIAS, Adriana Faria Guimarães Andrade
Primeiro Orientador: BORGES, Elisabeth Maria Fátima
Resumo: A monografia retratará como o Inquérito Policial é indispensável para a persecução penal no nosso ordenamento jurídico atual. Ele é classificado pela doutrina clássica brasileira, equivocadamente, como mera peça informativa, contendo valor probatório relativo, sendo totalmente dispensável para o oferecimento da denúncia. Neste trabalho demonstrarei o oposto, pois na verdade, trata-se de relevante ferramenta que protege os direitos fundamentais, produzindo elementos informativos e probatórios. Como bem coloca Gomes Filho, “é dos mais importantes da ciência do processo, na medida em que a correta verificação dos fatos em que se assentam as pretensões das partes é pressuposto fundamental para a prolação da decisão justa”, ficando assim evidente sua extrema necessidade e eficácia para o início dos processos. O trabalho tem como início a descrição do Inquérito Policial num todo, ao passo que se desenvolve, mostra uma visão moderna e realista e verdadeira do cotidiano atual da persecução penal utilizando o Caderno Apuratório e por fim, expõe a necessidade e o motivo de ser algo indispensável para a persecução, visando assim demonstrar que vai muito além do que é ensinado em algumas instituições acadêmicas e doutrinas.
Abstract: This monograph portrays how the Police Inquiry is indispensable for criminal prosecution in a Democratic State of Law such as that of our current legal system. However, it is wrongly classified by classical Brazilian doctrine as a mere piece of information, containing relative evidentiary value, being totally unnecessary for the filing of the accusation or criminal complaint. Here, the opposite is demonstrated, as, in fact, it is a relevant tool that protects fundamental rights, producing informative and evidential elements. As well pointed out by Gomes Filho, "it is one of the most important aspects of process science, insofar as the correct verification of the facts on which the parties' claims are based is a fundamental prerequisite for the delivery of a fair decision thus being evident its extreme necessity and effectiveness for the beginning of the processes. The work begins with the description of the Police Inquiry as a whole, while it develops, it shows a modern and realistic view of the current daily life of criminal prosecution using the tabulation and finally, it exposes the need and the reason for being something indispensable for the process, thus aiming to demonstrate that it goes far beyond what is taught in some academic institutions and doctrines.
Palavras-chave: Inquérito Policial
Indispensabilidade do IP
Importância do IP
Garantismo no IP
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/383
Data do documento: 10-Dez-2021
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