Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/401
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: MUDANÇAS NA LEI DE LICITAÇÕES E OS IMPACTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Autor(es): FERREIRA, Claudia Horrana de Oliveira Fagundes
Primeiro Orientador: ANDRADE, Cauê Ramos
Resumo: Nesta pesquisa, pretende-se analisar pontos importantes que acompanham as mudanças procedentes da promulgação da Lei nº 14.133/2021 que estabelece novos parâmetros aos processos de licitações no âmbito da Administração Pública, com especial interesse na ótica dos seus impactos sobre a realidade da gestão de pequenos e médios municípios. A elaboração da presente análise é organizada através da pesquisa explicativa, a qual reúne as particularidades das pesquisas descritiva e exploratória ao realizar uma análise aprofundada do assunto, ao mesmo tempo em que concede à pesquisadora maior afinidade com o tema em estudo. A pertinência do método selecionado está embasada no fato de que a investigação recai sobre objeto novo, o qual ainda requer o aprofundamento do conhecimento científico sobre suas características e impactos. Ademais será apresentado o regime constitucional e legal aplicável às compras e aquisições públicas, bem como sua aplicabilidade nos diversos níveis da administração pública, analisando os impactos que o regime de licitações sofreu em decorrência da nova legislação, para finalmente tecer considerações sobre seus possíveis impactos na gestão de pequenos e médios municípios.
Abstract: The aim of this research is to analyze important points that accompany the changes arising from the enactment of Law 14.133/2021, which establishes new parameters for bidding processes in the scope of Public Administration, with special interest in the perspective of its impacts on the reality of the management of small and medium-sized Municipalities. The preparation of this analysis will be done through explanatory research, which brings together the particularities of descriptive and exploratory research, by carrying out an in-depth analysis of the subject, while granting the researcher greater affinity with the subject of study. The relevance of the selected method is based on the fact that the investigation is based on a new object, which still requires the deepening of scientific knowledge about its characteristics and impacts. The constitutional and legal regime applicable to public purchases and acquisitions will be presented, as well as its applicability at the various levels of public administration, analyzing the impacts that the bidding regime has suffered as a result of the new legislation, to finally make considerations about its possible impacts on the management of small and medium municipalities.
Palavras-chave: Licitações
Administração Pública
Constituição
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/401
Data do documento: 15-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de curso

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2021.2 - Claudia Horrana - TCC Final-convertido-compactado.pdf274.11 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.