Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O DIREITO AO ESQUECIMENTO NO BRASIL - ANÁLISE DA DECISÃO DO RE 1.010.606/RJ SOB A ÓTICA DO CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Autor(es): SANTOS, Ronimar Cardoso dos
Primeiro Orientador: ANDRADE, Cauê Ramos
Resumo: Diante dos desafios da nova era digital, onde a informação perpassa rapidamente, e os dados pessoais, imagens, bem como as discussões acerca da existência do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro e as decisões internacionais do Tribunal Europeu, esta pesquisa teve por objetivo geral investigar se a decisão do RE 1.010.606/RJ pelo STF logrou definir um parâmetro claro para sanar em definitivo o conflito de direitos fundamentais supostos no Direito ao Esquecimento no Brasil. Para tanto, realiza-se uma pesquisa exploratória que visa produzir conhecimentos para pesquisas posteriores e para guiar a aplicação prática dos preceitos, sendo utilizadas fontes bibliográficas com primazia aquelas que abordem os aspectos centrais do presente estudo. Conclui-se que a decisão do RE 1.010.606/RJ pelo STF não logrou definir um parâmetro claro para sanar em definitivo o conflito de direitos fundamentais supostos no Direito ao Esquecimento no Brasil, ao contrário disso, esta não reconheceu a existência do referido direito no ordenamento jurídico brasileiro, deixando precedentes para uma ambiguidade em relação a sua decisão, declarando que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Abstract: Faced with the challenges of the new digital age, where information passes quickly, and personal data, images, as well as discussions about the existence of the right to be forgotten in the Brazilian legal system and the international decisions of the European Court, this research had as a general objective investigate whether the decision of RE 1.010.606/RJ by the STF managed to define a clear parameter to definitively resolve the conflict of fundamental rights supposed in the Right to Oblivion in Brazil. Therefore, an exploratory research is carried out, aiming to produce knowledge for further research and to guide the practical application of the precepts, using bibliographical sources, primarily those that address the central aspects of this study. It is concluded that the decision of RE 1.010.606/RJ by the STF failed to define a clear parameter to definitively remedy the conflict of fundamental rights supposed in the Right to Oblivion in Brazil, on the contrary, it did not recognize the existence of said right in the Brazilian legal system, leaving precedents for an ambiguity in relation to its decision, declaring that any excesses or abuses in the exercise of freedom of expression and information must be analyzed on a case-by-case basis, based on constitutional parameters, especially those relating to the protection of honor, image, privacy and personality in general, and the express and specific legal provisions in the criminal and civil spheres.
Palavras-chave: Direito ao Esquecimento
STF
TJUE
Direitos fundamentais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/402
Data do documento: 15-Dez-2021
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