Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Ituiutaba Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSILVA, Ângela Gabriela da-
dc.creatorOLIVEIRA, Fabiana Aparecida Almeida Silva-
dc.creatorOLIVEIRA, Laila da Silva de-
dc.creatorOLIVEIRA JÚNIOR, Mario Divino de-
dc.date.accessioned2022-04-07T20:17:03Z-
dc.date.available2021-12-10-
dc.date.available2022-04-07T20:17:03Z-
dc.date.issued2021-12-10-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/441-
dc.description.abstract...pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIRPFpt_BR
dc.subjectTabela progressivapt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectCorreçãopt_BR
dc.subjectimpactopt_BR
dc.titleCONGELAMENTO DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoA pesquisa objetivou estudar os impactos causados pelo congelamento da tabela progressiva do imposto de renda de pessoa física, no período de 2016 a 2020, aos contribuintes com renda de três salários-mínimos. Para isso se fez um estudo de natureza descritiva por meio de pesquisa teórica sobre a história do IRPF no Brasil, e documental a partir de dados que possibilitaram comparar os cálculos das tabelas progressivas vigentes, tabelas com a projeção para cada ano da pesquisa, e das correções de acordo com o IPCA. Justifica-se a relevância da pesquisa, pois no período pesquisado, verificou-se que com a defasagem da tabela progressiva anual, houve uma alta de 4,31% no índice indexador. O IRPF baseia-se em princípios constitucionais regulamentados pela constituição federal e prevalecem sobre normas jurídicas, sendo eles: Princípio de legalidade; Princípio da anterioridade; Princípio de irretroatividade; Princípio da isonomia tributária e Princípio da capacidade contributiva. Após a elaboração das tabelas de projeção foi possível demonstrar o que o contribuinte pagou e o que ele pagaria caso houvesse a correção anual da tabela progressiva. A contribuição dessa pesquisa consiste em demonstrar os impactos dos impostos pagos pelos contribuintes com essa renda e como ao longo dos períodos pesquisados esse imposto tem aumentado ferindo o Princípio da capacidade contributiva.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
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