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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/441| Tipo: | Outro |
| Título: | CONGELAMENTO DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) |
| Autor(es): | SILVA, Ângela Gabriela da OLIVEIRA, Fabiana Aparecida Almeida Silva OLIVEIRA, Laila da Silva de OLIVEIRA JÚNIOR, Mario Divino de |
| Resumo: | A pesquisa objetivou estudar os impactos causados pelo congelamento da tabela progressiva do imposto de renda de pessoa física, no período de 2016 a 2020, aos contribuintes com renda de três salários-mínimos. Para isso se fez um estudo de natureza descritiva por meio de pesquisa teórica sobre a história do IRPF no Brasil, e documental a partir de dados que possibilitaram comparar os cálculos das tabelas progressivas vigentes, tabelas com a projeção para cada ano da pesquisa, e das correções de acordo com o IPCA. Justifica-se a relevância da pesquisa, pois no período pesquisado, verificou-se que com a defasagem da tabela progressiva anual, houve uma alta de 4,31% no índice indexador. O IRPF baseia-se em princípios constitucionais regulamentados pela constituição federal e prevalecem sobre normas jurídicas, sendo eles: Princípio de legalidade; Princípio da anterioridade; Princípio de irretroatividade; Princípio da isonomia tributária e Princípio da capacidade contributiva. Após a elaboração das tabelas de projeção foi possível demonstrar o que o contribuinte pagou e o que ele pagaria caso houvesse a correção anual da tabela progressiva. A contribuição dessa pesquisa consiste em demonstrar os impactos dos impostos pagos pelos contribuintes com essa renda e como ao longo dos períodos pesquisados esse imposto tem aumentado ferindo o Princípio da capacidade contributiva. |
| Abstract: | ... |
| Palavras-chave: | IRPF Tabela progressiva Princípios Correção impacto |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/441 |
| Data do documento: | 10-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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