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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/46| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO SUCESSÓRIO DIFERENTE ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO |
| Autor(es): | OLIVEIRA, Jaqueline Kelly de |
| Primeiro Orientador: | JESUS, Sandra Mônica de |
| Resumo: | A instituição família no preâmbulo de nossa Constituição Federal preceitua o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, assim, o presente trabalho, analisa e apresenta a União Estável, mas com o foco voltado nas atuais regras do direito sucessório, visto que, apesar do significativo avanço em relação à regulamentação deste instituto jurídico em nosso ordenamento jurídico, a questão dos direitos sucessórios dos companheiros está provocando uma considerável divergência doutrinária e jurídica, pois enquanto o cônjuge foi elevado à categoria de herdeiro necessário, o companheiro, por sua vez, não recebeu o mesmo tratamento e o Direito sendo dinâmico têm o dever de acompanhar tais discussões com fim de zelar e proteger os anseios da sociedade. |
| Abstract: | The family institution in the preamble of our Federal Constitution prescribes welfare, equality and justice as the supreme values of a fraternal, pluralistic and unprejudiced society, so the present work analyzes and presents the Stable Union, but with the focus In the current rules of inheritance law, since, despite the significant progress made in relation to the regulation of this legal institute in our legal system, the question of the inheritance rights of the companions is provoking a considerable doctrinal and juridical divergence, since while the spouse was raised to the Category of necessary heir, the companion, in turn, did not receive the same treatment and the Law being dynamic have a duty to accompany such discussions in order to ensure and protect the yearnings of society. |
| Palavras-chave: | Direito sucessório Igualdade União Estável |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/46 |
| Data do documento: | 6-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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