Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A LEGITIMIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Autor(es): SILVEIRA, Ana Karoline da
Primeiro Orientador: TEODORO, Raphaela Pires
Resumo: Este trabalho monográfico estuda a legitimidade da investigação criminal conduzida pelo Ministério Público, o principal objetivo da pesquisa é compreender a legitimidade do órgão do Ministério Público para conduzir as investigações criminais em conjunto com a Polícia Judiciária, que por sua vez não tem o domínio total da investigação criminal, melhor entendendo os meios e ferramentas pela qual o Ministério Público intervém na sociedade no âmbito criminal quando da ocorrência de fato criminoso. Importante salientar que a Constituição Federal prevê que o Ministério Público pode desempenhar outras funções além das previstas em lei desde que compatíveis com sua finalidade, sendo que, indubitavelmente, a investigação criminal está diretamente relacionada às funções penais do Ministério Público. Serão pactuadas os principais enfoques à evolução histórica do Ministério Público e a Investigação Criminal, e a maneira que se desenvolveu no Brasil, ressaltando a influência que o Parquet obteve dentro da sociedade brasileira com a Constituição Federal de 1988, observando as principais posições favoraveis e desfavoraveis na investigação criminal pelo Ministério Público, e a análise da Proposta de Emenda Constitucional n.º 37 de 2011 e a n,° 5 de 2021.
Abstract: This monographic work studies the legitimacy of the criminal investigation conducted by the Public Prosecutor's Office, the main objective of the research is to understand the legitimacy of the Public Prosecutor's Office to conduct criminal investigations together with the Judiciary Police, which in turn does not have full control of the criminal investigation, better understanding the means and tools by which the Public Ministry intervenes in society in the criminal sphere when a criminal fact occurs. It is important to note that the Federal Constitution provides that the Public Ministry may perform other functions in addition to those provided for by law as long as they are compatible with its purpose, and, undoubtedly, the criminal investigation is directly related to the criminal functions of the Public Ministry. The main approaches to the historical evolution of the Public Ministry and Criminal Investigation will be agreed, and the way it developed in Brazil, highlighting the influence that Parquet obtained within Brazilian society with the Federal Constitution of 1988, observing the main favorable and unfavorable positions. in the criminal investigation by the Public Prosecutor's Office, and the analysis of Proposed Constitutional Amendment No. 37 of 2011 and No. 5 of 2021.
Palavras-chave: Investigação Criminal
Ministério Público
Inquérito Policial
Polícia Judiciária
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/510
Data do documento: 1-Jun-2022
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