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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/648| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O COMBATE AO CRIME DA LAVAGEM DE DINHEIRO ENVOLVENDO CRIPTOMOEDAS SOB A ÓTICA DO DIREITO DIGITAL E PENAL |
| Autor(es): | XAVIER, Daniel Pires |
| Primeiro Orientador: | SANTOS, Maressa de Melo |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é tomar conhecimento sobre o cenário das criptomoedas, suas características, peculiaridades e analisar como a regulamentação dos criptoativos pode auxiliar o Brasil no combate aos crimes de lavagem de dinheiro no ambiente virtual, visto que a agência é uma ferramenta desses crimes. Dessa forma, faz-se uma breve consideração sobre os crimes típicos de lavagem de dinheiro no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 9.613/98, abordando cada fase em que ocorre o crime e as técnicas pelas quais essas etapas podem ocorrer para identificar quando começa a lavagem de dinheiro no ambiente virtual. Ou seja, empreende-se uma análise das características das criptomoedas como ferramentas para a prática de crimes de lavagem de dinheiro virtual e de sua inserção no contexto de cada etapa do crime. Por fim, realiza-se uma análise da problemática que envolve a falta de uma regulamentação eficiente contra a lavagem de dinheiro com criptomoedas, bem como de apresentar normativas que podem resolver essa problemática. |
| Abstract: | The objective of this work is to become aware of the cryptocurrency scenario, its characteristics, peculiarities and to analyze how the regulation of cryptoassets can help Brazil in the fight against money laundering crimes in the virtual environment, since the agency is a tool of these crimes. In this way, a brief consideration is made about the typical crimes of money laundering in the Brazilian legal system through Law 9.613/98, approaching each phase in which the crime occurs and the techniques by which these steps can occur to identify when it begins money laundering in the virtual environment. That is, an analysis of the characteristics of cryptocurrencies as tools for the practice of virtual money laundering crimes and their insertion in the context of each stage of the crime is undertaken. Finally, an analysis of the problem involving the lack of efficient regulation against money laundering with cryptocurrencies is carried out, as well as to present regulations that can solve this problem. |
| Palavras-chave: | Crime Lavagem de dinheiro Criptomoeda Direito Penal Direito Digital |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/648 |
| Data do documento: | 2-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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