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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Dez-2023 | A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO LEGISLATIVA NO REGRAMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR SOB O PRISMA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) | OLIVEIRA, Leticia Graziely Pereira de; FEDRIGO, Maylon Silvestre Flores | Outro |
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