Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: TRÁFICO DE ÓRGÃOS PERANTE A LEI N° 9.434/97, LEI DOS TRANSPLANTES
Autor(es): OLIVEIRA, Thiago Moura
Primeiro Orientador: SANTOS, Maressa de Melo
Resumo: O termo Tráfico de Pessoas foi definido internacionalmente pelo Protocolo de Palermo em 2000 e, embora tenha sido proposta uma definição aberta, é composto por três elementos constitutivos devido à natureza subjetiva do crime: ação (objetivo), meios (subjetivos) e fins (utilização). Uma das formas menos comuns é o Tráfico de Órgãos e Tecidos Humanos, muitas vezes confundido entre mito e lenda urbana. Neste artigo, analisaremos criticamente os métodos de exploração da retirada de órgãos, a jurisprudência e a aplicação da Lei 9.434/97. A abordagem é baseada na literatura, jurisprudência e pesquisa teórica, apoiada por indução. Como principal conclusão, percebe-se que tanto a Lei dos Transplantes quanto seus estatutos normativos sofrem de ineficiências e que, apesar das tentativas de coibir a prática do tráfico de órgãos, suas disposições não atingem satisfatoriamente esse objetivo. Além disso, o Sistema Nacional de Transplantes apresenta algumas deficiências e irregularidades na gestão e coordenação do Ministério da Saúde. No entanto, ao analisar o “caso Pavesi”, percebe-se que a atuação dos poderes legislativo, executivo e judiciário não é satisfatória.
Abstract: The term Trafficking in Persons was defined internationally by the Palermo Protocol in 2000 and, although an open definition was proposed, it is composed of three constitutive elements due to the subjective nature of the crime: action (objective), means (subjective) and ends (use). One of the less common forms is the Trafficking of Human Organs and Tissues, often confused between myth and urban legend. In this article, we will critically analyze the exploitative methods of organ removal, jurisprudence and the application of Law 9.434/97. The approach is based on literature, jurisprudence and theoretical research, supported by induction. As a main conclusion, it is perceived that both the Transplant Law and its normative statutes suffer from inefficiencies and that, despite attempts to curb the practice of organ trafficking, its provisions do not satisfactorily achieve this goal. In addition, the National Transplant System has some deficiencies and irregularities in the management and coordination of the Ministry of Health. However, when analyzing the "Pavesi case", it can be seen that the performance of the legislative, executive and judiciary powers is not satisfactory.
Palavras-chave: Tráfico de Órgãos
Lei 9434/97
Lei dos Transplantes
Legislação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/716
Data do documento: Jun-2023
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