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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/795| Tipo: | Outro |
| Título: | OS LIMITES DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS |
| Autor(es): | SILVA, Divino Antônio Sousa e SOARES, Italo Cunha |
| Resumo: | Com a chegada do Código de Processo Civil (CPC, 2015), chegaram também milhares de dúvidas a respeito de diversos temas da lei citada acima. Uma dessas questões, é em referência às medidas executivas atípicas, tipificadas no art. 139, inciso IV, da lei supracitada. Por meio dessa razão, este artigo abordará um método de pesquisa dedutivo sobre a necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e constitucionalidade das medidas executivas atípicas no hodierno ordenamento jurídico brasileiro, bem como, quais medidas podem ajudar o poder judiciário nas tomadas de decisões acerca das dívidas resultantes de ações pecuniárias. Se tais medidas de alguma forma infringem os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro contemporâneo, da mesma forma que, se há alguma discricionariedade inconstitucional dos juízes na hora de tomar suas decisões em desfavor do devedores pecuniários de quantia certa, análise qual, far-se-á ao longo do periódico jurídico. |
| Abstract: | With the arrival of the new Civil Procedure Code (CPC, 2015), there were also thousands of doubts regarding various topics of the law portrayed. One of these issues is in reference to atypical executive measures, typified in art. 139, item IV, of the aforementioned law. For this reason, this article will address a deductive research method on the need, proportionality, reasonableness and constitutionality of atypical executive measures in today's Brazilian legal system, as well as, what these measures are, and how they can help the judiciary in taking decisions. decisions regarding debts resulting from pecuniary actions. If such measures in any way infringe the fundamental rights and guarantees of the contemporary Brazilian citizen, in the same way that, if there is any unconstitutional discretion of judges when making their decisions to the detriment of pecuniary debtors of a certain amount, which analysis will be carried out -a throughout the legal journal. |
| Palavras-chave: | medidas executivas atípicas constitucionalidade ações pecuniárias proporcionalidade razoabilidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/795 |
| Data do documento: | Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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