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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
16-Dez-2019 | (IN) EFICÁCIA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA A LEI MARIA DA PENHA (lei 11.340/06) | CALAZANSE, Marcos Barbosa | Trabalho de Conclusão de Curso |
Dez-2023 | GRUPOS REFLEXIVOS PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER | AZEVEDO, Isabelly Cristine Eugênio; SILVA, Layane Morato da | Outro |
Jun-2024 | LEI MARIA DA PENHA NO CONFINAMENTO SOCIAL DA PANDEMIA COVID-19 E O IMPACTO CAUSADO NA VIDA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | SILVA, Eliza Soares da; AMARAL, Izzabella Godoi do | Outro |
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