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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/849| Tipo: | Outro |
| Título: | APREENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DO PASSAPORTE |
| Autor(es): | RIZA, Camila Oliveira LIMA, Gabriel Arruda de |
| Resumo: | A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte são temas de grande relevância no contexto jurídico brasileiro, ambos os procedimentos são utilizados pelo Estado como medida coercitiva em determinadas situações, com o objetivo de garantir o cumprimento de obrigações legais e evitar possíveis danos à sociedade, por se tratar de medidas que afetam diretamente a liberdade de locomoção e o exercício de direitos fundamentais dos indivíduos, é fundamental analisar sua legalidade, bem como as principais questões jurídicas e sociais envolvidas, para isso, é necessário compreender os fundamentos legais que embasam tais medidas, bem como suas limitações e condições para aplicação, diante desse contexto, este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a apreensão da CNH e a retenção do passaporte à luz do ordenamento jurídico brasileiro, buscando compreender suas justificativas, fundamentos legais e os principais impactos sociais decorrentes de sua aplicação. Nesse sentido, serão analisadas as legislações vigentes, os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema, bem como os impactos das medidas na vida dos cidadãos que as sofrem. Serão abordados casos em que a apreensão da CNH e a retenção do passaporte são utilizadas como forma de compelir o pagamento de dívidas, bem como situações relacionadas a infrações de trânsito, inadimplência judicial e outras circunstâncias previstas na legislação. Ao final desse estudo, espera-se obter uma compreensão aprofundada sobre a apreensão da CNH e a retenção do passaporte, avaliando sua eficácia, seus limites e as eventuais violações de direitos individuais. Essa análise contribuirá para o debate jurídico e social acerca das medidas coercitivas adotadas pelo Estado, visando aperfeiçoar as legislações em vigor e garantir uma sociedade mais justa e equilibrada. |
| Abstract: | The seizure of the National Driver's License and the retention of the passport are highly relevant topics in the Brazilian legal context. Both procedures are employed by the State as coercive measures in specific situations, with the aim of ensuring compliance legal obligations and prevent potential harm to society. As these measures directly impact the freedom of movement and the exercise of fundamental rights of individuals, it is crucial to examine their legality, along with the main legal and social issues involved. In this context, this final course project want to analyze the seizure of CNH and passport in light of the Brazilian legal system, seeking to comprehend their justifications, legal foundations, and the primary social impacts resulting from their application. To realize this, it is necessary to understand the legal principles that support isuch measures, as well as their limitations and conditions for application. The study will explore current legislation, jurisprudential and doctrinal interpretations on the topic, as well as the effects of these measures on the lives of citizens subjected to them. Cases where the seizure of CNH and passport is utilized as a means to compel debt payment will be addressed, along with situations related to traffic violations, judicial non-compliance, and other circumstances outlined in the law. By the end of this study, the goal is to obtain a deep understanding of the seizure of CNH and passport, evaluating their effectiveness, limits, and potential violations of individual rights. This analysis will contribute to the legal and social discourse on State coercive measures, aiming to refine existing legislation and ensure a fairer and more balanced society. |
| Palavras-chave: | Carteira Nacional de Habilitação Retenção do Passaporte Cumprimento de Sentença Processo de Execução Código Processo Civil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/849 |
| Data do documento: | Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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