Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE AO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO
Autor(es): CASTRO, Marília Sebba Correia Rousseau de
Primeiro Orientador: SILVEIRA, Glaucio Batista Da
Resumo: Diante da importância de se conservar o estado de liberdade dos indivíduos como um verdadeiro corolário da dignidade da pessoa humana, pesquisa-se sobre a presunção de inocência e o não encarceramento provisório. Assim, o objetivo geral desta pesquisa consistiu em discorrer sobre o princípio da inocência, analisando sistematicamente suas vertentes frente às hipóteses de encarceramento provisório no ordenamento jurídico pátrio. No que tange à metodologia empregada, utiliza-se da pesquisa exploratória, qualitativa, documental e bibliográfica, visando uma melhor compreensão de fenômenos estudados. Conclui-se que o princípio da presunção da inocência impera no ordenamento jurídico, devendo a liberdade ser a regra, até que se tenha uma condenação criminal transitada em julgado. Todavia, o encarceramento provisório poderá ser empregado de forma excepcional, devendo os juízes obrigatoriamente apresentarem fundamentação idônea e a avaliação da insuficiência das medidas menos gravosas para alcançar os objetivos pretendidos.
Abstract: Given the importance of preserving the state of freedom of individuals as a true corollary of the dignity of the human person, research is carried out on the presumption of innocence and non-provisional incarceration. Thus, the general objective of this research was to discuss the principle of innocence, systematically analyzing its aspects in relation to the hypotheses of provisional incarceration in the national legal system. Regarding the methodology used, exploratory, qualitative, documentary and bibliographic research is used, aiming for a better understanding of the phenomena studied. It is concluded that the principle of presumption of innocence prevails in the legal system, and freedom should be the rule, until a final criminal conviction is reached. However, provisional incarceration may be usedexceptionally, and judges must present suitable reasons and assess the insufficiency of less severe measures to achieve the intended objectives.
Palavras-chave: presunção de inocência
encarceramento
prisão preventiva
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/908
Data do documento: Jun-2024
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