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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/908
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE AO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO |
Autor(es): | CASTRO, Marília Sebba Correia Rousseau de |
Primeiro Orientador: | SILVEIRA, Glaucio Batista Da |
Resumo: | Diante da importância de se conservar o estado de liberdade dos indivíduos como um verdadeiro corolário da dignidade da pessoa humana, pesquisa-se sobre a presunção de inocência e o não encarceramento provisório. Assim, o objetivo geral desta pesquisa consistiu em discorrer sobre o princípio da inocência, analisando sistematicamente suas vertentes frente às hipóteses de encarceramento provisório no ordenamento jurídico pátrio. No que tange à metodologia empregada, utiliza-se da pesquisa exploratória, qualitativa, documental e bibliográfica, visando uma melhor compreensão de fenômenos estudados. Conclui-se que o princípio da presunção da inocência impera no ordenamento jurídico, devendo a liberdade ser a regra, até que se tenha uma condenação criminal transitada em julgado. Todavia, o encarceramento provisório poderá ser empregado de forma excepcional, devendo os juízes obrigatoriamente apresentarem fundamentação idônea e a avaliação da insuficiência das medidas menos gravosas para alcançar os objetivos pretendidos. |
Abstract: | Given the importance of preserving the state of freedom of individuals as a true corollary of the dignity of the human person, research is carried out on the presumption of innocence and non-provisional incarceration. Thus, the general objective of this research was to discuss the principle of innocence, systematically analyzing its aspects in relation to the hypotheses of provisional incarceration in the national legal system. Regarding the methodology used, exploratory, qualitative, documentary and bibliographic research is used, aiming for a better understanding of the phenomena studied. It is concluded that the principle of presumption of innocence prevails in the legal system, and freedom should be the rule, until a final criminal conviction is reached. However, provisional incarceration may be usedexceptionally, and judges must present suitable reasons and assess the insufficiency of less severe measures to achieve the intended objectives. |
Palavras-chave: | presunção de inocência encarceramento prisão preventiva |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade Facmais |
Sigla da Instituição: | FACMAIS |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/908 |
Data do documento: | Jun-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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