A tipificação do aborto voluntário na ordem jurídica brasileira, viola a autonomia da mulher, bem como a integridade física e psíquica da gestante. O objetivo da pesquisa é pontuar a possibilidade da descriminalização do ...

In the present work, it is possible to analyze the consensual ways to solve conflicts. Then, in the approach of the importance of the family as the main principle of learning and education of the child, however with the ...