SOUZA, Aline de Freitas; http://lattes.cnpq.br (Faculdade FacmaisBrasilDepartamento 1FACMAIS, 2021-12-15)
A tipificação do aborto voluntário na ordem jurídica brasileira, viola a autonomia da mulher, bem como a integridade física e psíquica da gestante. O objetivo da pesquisa é pontuar a possibilidade da descriminalização do ...