DSpace Repository

Browsing Trabalho de Conclusão de curso by Subject "responsabilidade civil"

Browsing Trabalho de Conclusão de curso by Subject "responsabilidade civil"

Sort by: Order: Results:

  • ABANDONO AFETIVO: A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DA OMISSÃO AO DEVER DE CUIDADO 
    OLIVEIRA, Aparecida Maria dos Santos; AMÉRICO, Milena de Oliveira (Faculdade FacmaisBrasilFACMAIS, 2023-12)
    The scope of this article is to analyze the possibility of holding civilly responsible parents who, omitting their duty of care towards their minor children, commit what is conventionally called emotional abandonment. ...
  • A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO ENTRE PAIS E FILHOS 
    LOURENÇO, Fabricia Aparecida; PAULA, Suzana Alves de (Faculdade FacmaisBrasilFACMAIS, 2024-06)
    Civil liability between parents and children in Brazil is a matter of significant relevance, especially in the context of affective abandonment. The Federal Constitution of 1988, by establishing the family as the foundation ...