DSpace Repository

A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ A 12ª SEMANA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO VOTO DA MINISTRA ROSA WEBER ADPF 442

Show simple item record

dc.creator SOUSA, João Francisco De Miranda
dc.creator SOUZA, Verônica Alves
dc.date.accessioned 2024-12-20T19:09:13Z
dc.date.available 2024-12
dc.date.available 2024-12-20T19:09:13Z
dc.date.issued 2024-12
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1000
dc.description.abstract The debate on the decriminalization of abortion up to the 12th week of pregnancy had several theses in Brazil, in the Action for Noncompliance with Fundamental Precepts (ADPF) 442, minister Rosa Weber defended the practice. Thus, this article seeks to demonstrate, in a coherent way, the various legal, social and ethical consequences of voting, addressing both the doctrinal bias that defends its constitutionality, and that part of the doctrine that poignantly criticizes it. The analysis not only observes the basis of Minister Weber's vote, which reverberates strongsupport for women's rights, as well as human dignity, in addition to female autonomy and reproductive health, but subsequently examines the opposing arguments, which deal with possible impacts social, moral and legal aspects of such a delicate decision. In this context, questions were raised about the limits of judicial intrusion in issues with moral sensitivity, and women's health in public health issues. Therefore, opposing different perspectives and opinions aims to increase understanding of the potential impact of the judgment on jurisprudence, on Brazilian society and on the formulation of public policies. The article does not anticipate definitive conclusions, but it encourages critical and in-depth reflection on the topic, given its collateral. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject descriminalização pt_BR
dc.subject aborto pt_BR
dc.subject direitos fundamentais pt_BR
dc.subject ADPF 442 pt_BR
dc.title A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ A 12ª SEMANA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO VOTO DA MINISTRA ROSA WEBER ADPF 442 pt_BR
dc.type Outro pt_BR
dc.description.resumo O debate sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação teve diversas teses no Brasil, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, a ministra Rosa Weber defendeu a prática. Assim, este artigo busca demonstrar, de forma coerente, as diversas consequências jurídicas, sociais e éticas do voto, abordando tanto o viés doutrinário que defende sua constitucionalidade, quanto aquela parte da doutrina que a critica pungentemente. A análise observa não somente a fundamentação do voto da Ministra Weber, que reverbera o apoio forte nos direitos das mulheres, como na dignidade da pessoa humana, além da autonomia e saúde reprodutiva feminina, mas posteriormente examina os argumentos opostos, que versam sobre possíveis impactos sociais, morais e legais de uma decisão tão delicada. Nesse diapasão, levantou-se questões sobre os limites da intrusão judicial em temas com sensibilidade moral, e da saúde das mulheres em questões de saúde pública. Portanto, contrapor as diferentes óticas e opiniões tem como pretensão aumentar a compreensão do potencial impacto do julgamento na jurisprudência, na sociedade brasileira e na formulação de políticas públicas. O artigo não antecipa conclusões definitivas, mas estimula uma reflexão crítica e profunda sobre o tema, diante dos seus colaterais. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record