dc.creator |
SOUSA, João Francisco De Miranda |
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dc.creator |
SOUZA, Verônica Alves |
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dc.date.accessioned |
2024-12-20T19:09:13Z |
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dc.date.available |
2024-12 |
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dc.date.available |
2024-12-20T19:09:13Z |
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dc.date.issued |
2024-12 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1000 |
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dc.description.abstract |
The debate on the decriminalization of abortion up to the 12th week of pregnancy
had several theses in Brazil, in the Action for Noncompliance with Fundamental
Precepts (ADPF) 442, minister Rosa Weber defended the practice. Thus, this article
seeks to demonstrate, in a coherent way, the various legal, social and ethical
consequences of voting, addressing both the doctrinal bias that defends its
constitutionality, and that part of the doctrine that poignantly criticizes it. The analysis
not only observes the basis of Minister Weber's vote, which reverberates strongsupport for women's rights, as well as human dignity, in addition to female autonomy
and reproductive health, but subsequently examines the opposing arguments, which
deal with possible impacts social, moral and legal aspects of such a delicate
decision. In this context, questions were raised about the limits of judicial intrusion in
issues with moral sensitivity, and women's health in public health issues. Therefore,
opposing different perspectives and opinions aims to increase understanding of the
potential impact of the judgment on jurisprudence, on Brazilian society and on the
formulation of public policies. The article does not anticipate definitive conclusions,
but it encourages critical and in-depth reflection on the topic, given its collateral. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
descriminalização |
pt_BR |
dc.subject |
aborto |
pt_BR |
dc.subject |
direitos fundamentais |
pt_BR |
dc.subject |
ADPF 442 |
pt_BR |
dc.title |
A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ A 12ª SEMANA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO VOTO DA MINISTRA ROSA WEBER ADPF 442 |
pt_BR |
dc.type |
Outro |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O debate sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação teve
diversas teses no Brasil, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 442, a ministra Rosa Weber defendeu a prática. Assim, este artigo busca
demonstrar, de forma coerente, as diversas consequências jurídicas, sociais e éticas
do voto, abordando tanto o viés doutrinário que defende sua constitucionalidade,
quanto aquela parte da doutrina que a critica pungentemente. A análise observa não
somente a fundamentação do voto da Ministra Weber, que reverbera o apoio forte
nos direitos das mulheres, como na dignidade da pessoa humana, além da
autonomia e saúde reprodutiva feminina, mas posteriormente examina os
argumentos opostos, que versam sobre possíveis impactos sociais, morais e legais
de uma decisão tão delicada. Nesse diapasão, levantou-se questões sobre os limites
da intrusão judicial em temas com sensibilidade moral, e da saúde das mulheres em
questões de saúde pública. Portanto, contrapor as diferentes óticas e opiniões tem
como pretensão aumentar a compreensão do potencial impacto do julgamento na
jurisprudência, na sociedade brasileira e na formulação de políticas públicas. O
artigo não antecipa conclusões definitivas, mas estimula uma reflexão crítica e
profunda sobre o tema, diante dos seus colaterais. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |