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ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Os reflexos no ordenamento jurídico

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dc.creator MOREIRA, Amanda Carvalho
dc.creator SILVA, Milene Fernandes da
dc.date.accessioned 2024-12-20T21:30:25Z
dc.date.available 2024-12
dc.date.available 2024-12-20T21:30:25Z
dc.date.issued 2024-12
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1011
dc.description.abstract This paper analyzes the complex issue of compensation for pregnancy foods. The establishment of these foods, based on signs of paternity, does not require prior DNA testing. However, the denial of paternity after the provision of maintenance raises the question of the possibility of compensation from the alleged father. Law No. 11,804/2008, in its original wording, established the objective responsibility of the pregnant woman in these cases, but this provision was revoked. Currently, compensation is only granted in exceptional situations, when the mother’s bad faith is proven. This restriction generates debates about the protection of the rights of the alleged father, who, in most cases, does not have legal mechanisms to recover amounts unduly paid. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject alimentos gravídicos pt_BR
dc.subject responsabilidade civil pt_BR
dc.subject indenização pt_BR
dc.subject DNA pt_BR
dc.title ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Os reflexos no ordenamento jurídico pt_BR
dc.type Outro pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho analisa a complexa problemática da indenização por alimentos gravídicos. A fixação desses alimentos, fundamentada em indícios de paternidade, não exige exame de DNA prévio. Contudo, a negativa de paternidade posterior à prestação dos alimentos levanta a questão da possibilidade de ressarcimento pelo suposto pai. A Lei nº 11.804/2008, em sua redação original, estabelecia a responsabilidade objetiva da gestante nesses casos, mas essa previsão foi revogada. Atualmente, a indenização só é concedida em situações excepcionais, quando a má-fé da mãe é comprovada. Essa restrição gera debates sobre a proteção dos direitos do suposto pai, que, na maioria dos casos, não possui mecanismos legais para recuperar os valores pagos indevidamente. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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