dc.creator |
MOREIRA, Amanda Carvalho |
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dc.creator |
SILVA, Milene Fernandes da |
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dc.date.accessioned |
2024-12-20T21:30:25Z |
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dc.date.available |
2024-12 |
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dc.date.available |
2024-12-20T21:30:25Z |
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dc.date.issued |
2024-12 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1011 |
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dc.description.abstract |
This paper analyzes the complex issue of compensation for pregnancy foods. The
establishment of these foods, based on signs of paternity, does not require prior DNA
testing. However, the denial of paternity after the provision of maintenance raises the
question of the possibility of compensation from the alleged father. Law No.
11,804/2008, in its original wording, established the objective responsibility of the
pregnant woman in these cases, but this provision was revoked. Currently,
compensation is only granted in exceptional situations, when the mother’s bad faith is
proven. This restriction generates debates about the protection of the rights of the
alleged father, who, in most cases, does not have legal mechanisms to recover
amounts unduly paid. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
alimentos gravídicos |
pt_BR |
dc.subject |
responsabilidade civil |
pt_BR |
dc.subject |
indenização |
pt_BR |
dc.subject |
DNA |
pt_BR |
dc.title |
ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Os reflexos no ordenamento jurídico |
pt_BR |
dc.type |
Outro |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho analisa a complexa problemática da indenização por alimentos
gravídicos. A fixação desses alimentos, fundamentada em indícios de paternidade,
não exige exame de DNA prévio. Contudo, a negativa de paternidade posterior à
prestação dos alimentos levanta a questão da possibilidade de ressarcimento pelo
suposto pai. A Lei nº 11.804/2008, em sua redação original, estabelecia a
responsabilidade objetiva da gestante nesses casos, mas essa previsão foi
revogada. Atualmente, a indenização só é concedida em situações excepcionais,
quando a má-fé da mãe é comprovada. Essa restrição gera debates sobre a
proteção dos direitos do suposto pai, que, na maioria dos casos, não possui
mecanismos legais para recuperar os valores pagos indevidamente. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |