DSpace Repository

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL: análise sobre a exigibilidade ou a dispensa do requerimento prévio

Show simple item record

dc.creator BASÍLIO, Francisco Alves
dc.creator FRANCO, Gabriela Palazzo
dc.creator BONITO FILHO, Marcelo Rodrigues
dc.date.accessioned 2024-12-20T21:37:29Z
dc.date.available 2024-12
dc.date.available 2024-12-20T21:37:29Z
dc.date.issued 2024-12
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1013
dc.description.abstract The research focuses on the analysis of relevant legislation, legal doctrines and jurisprudence that deal with rural credit and administrative procedures related to the topic. One of the main points covered is the interpretation of the rules that govern rural credit, seeking to understand whether there is a legal obligation for rural producers to exhaust administrative channels before resorting to the judiciary. Furthermore, the study examines the arguments for and against the requirement of an administrative request. On the one hand, it is argued that such a requirement could avoid overloading the judiciary and promote a faster and more efficient solution to conflicts. On the other hand, there are those who argue that waiving the prior request is essential to guarantee access to justice, especially in cases where the urgency of the situation does not allow waiting for administrative procedures. The article also discusses current jurisprudence on the topic, highlighting judicial decisions that have influenced legal practice in Brazil. In particular, cases are analyzed in which the judiciary has waived the administrative request in specific situations, recognizing the urgency and need for immediate intervention to protect the rights of rural producers. It is concluded that, although the administrative request can be a valuable instrument for resolving conflicts, its requirement must be considered in light of the particularities of each case, ensuring that it does not become an obstacle to the full exercise of citizens’ rights. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject requerimento administrativo pt_BR
dc.subject prorrogação pt_BR
dc.subject crédito rural pt_BR
dc.subject exigibilidade ou dispensa pt_BR
dc.title O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL: análise sobre a exigibilidade ou a dispensa do requerimento prévio pt_BR
dc.type Outro pt_BR
dc.description.resumo A pesquisa debruça-se sobre a análise de legislações pertinentes, doutrinas jurídicas e jurisprudenciais que tratam do crédito rural e dos procedimentos administrativos correlatos ao tema. Um dos principais pontos abordados é a interpretação das normas que regem o crédito rural, buscando entender se existe uma obrigatoriedade legal para que os produtores rurais esgotem as vias administrativas antes de recorrer ao judiciário. Além disso, o estudo examina os argumentos a favor e contra a exigência do requerimento administrativo. De um lado, argumenta-se que tal exigência poderia evitar a sobrecarga do judiciário e promover uma solução mais célere e eficiente para os conflitos. Por outro lado, há quem defenda que a dispensa do requerimento prévio é essencial para garantir o acesso à justiça, especialmente em casos em que a urgência da situação não permite a espera pelos trâmites administrativos. O artigo também discute a jurisprudência atual sobre o tema, destacando decisões judiciais que têm influenciado a prática jurídica no Brasil. Em particular, são analisados casos em que o judiciário tem dispensado o requerimento administrativo em situações específicas, reconhecendo a urgência e a necessidade de intervenção imediata para a proteção dos direitos dos produtores rurais. Conclui-se que, embora o requerimento administrativo possa ser um instrumento valioso de resolução de conflitos, sua exigência deve ser ponderada à luz das particularidades de cada caso, garantindo que não se torne um obstáculo ao exercício pleno dos direitos dos cidadãos. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record