dc.creator |
BASÍLIO, Francisco Alves |
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dc.creator |
FRANCO, Gabriela Palazzo |
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dc.creator |
BONITO FILHO, Marcelo Rodrigues |
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dc.date.accessioned |
2024-12-20T21:37:29Z |
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dc.date.available |
2024-12 |
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dc.date.available |
2024-12-20T21:37:29Z |
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dc.date.issued |
2024-12 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1013 |
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dc.description.abstract |
The research focuses on the analysis of relevant legislation, legal doctrines and
jurisprudence that deal with rural credit and administrative procedures related to the
topic. One of the main points covered is the interpretation of the rules that govern rural
credit, seeking to understand whether there is a legal obligation for rural producers to
exhaust administrative channels before resorting to the judiciary. Furthermore, the
study examines the arguments for and against the requirement of an administrative
request. On the one hand, it is argued that such a requirement could avoid overloading
the judiciary and promote a faster and more efficient solution to conflicts. On the other
hand, there are those who argue that waiving the prior request is essential to guarantee
access to justice, especially in cases where the urgency of the situation does not allow
waiting for administrative procedures. The article also discusses current jurisprudence
on the topic, highlighting judicial decisions that have influenced legal practice in Brazil.
In particular, cases are analyzed in which the judiciary has waived the administrative
request in specific situations, recognizing the urgency and need for immediate
intervention to protect the rights of rural producers. It is concluded that, although the
administrative request can be a valuable instrument for resolving conflicts, its
requirement must be considered in light of the particularities of each case, ensuring
that it does not become an obstacle to the full exercise of citizens’ rights. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
requerimento administrativo |
pt_BR |
dc.subject |
prorrogação |
pt_BR |
dc.subject |
crédito rural |
pt_BR |
dc.subject |
exigibilidade ou dispensa |
pt_BR |
dc.title |
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL: análise sobre a exigibilidade ou a dispensa do requerimento prévio |
pt_BR |
dc.type |
Outro |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A pesquisa debruça-se sobre a análise de legislações pertinentes, doutrinas jurídicas
e jurisprudenciais que tratam do crédito rural e dos procedimentos administrativos
correlatos ao tema. Um dos principais pontos abordados é a interpretação das normas
que regem o crédito rural, buscando entender se existe uma obrigatoriedade legal
para que os produtores rurais esgotem as vias administrativas antes de recorrer ao
judiciário. Além disso, o estudo examina os argumentos a favor e contra a exigência
do requerimento administrativo. De um lado, argumenta-se que tal exigência poderia
evitar a sobrecarga do judiciário e promover uma solução mais célere e eficiente para
os conflitos. Por outro lado, há quem defenda que a dispensa do requerimento prévio
é essencial para garantir o acesso à justiça, especialmente em casos em que a
urgência da situação não permite a espera pelos trâmites administrativos. O artigo
também discute a jurisprudência atual sobre o tema, destacando decisões judiciais
que têm influenciado a prática jurídica no Brasil. Em particular, são analisados casos
em que o judiciário tem dispensado o requerimento administrativo em situações
específicas, reconhecendo a urgência e a necessidade de intervenção imediata para
a proteção dos direitos dos produtores rurais. Conclui-se que, embora o requerimento
administrativo possa ser um instrumento valioso de resolução de conflitos, sua
exigência deve ser ponderada à luz das particularidades de cada caso, garantindo que
não se torne um obstáculo ao exercício pleno dos direitos dos cidadãos. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |