IMPACTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PERANTE A HERANÇA DIGITAL

VIDAL, Giovanna Rodrigues Reis; PINHEIRO, Laura Cristina

dc.creator	VIDAL, Giovanna Rodrigues Reis
dc.creator	PINHEIRO, Laura Cristina
dc.date.accessioned	2024-12-23T14:47:30Z
dc.date.available	2024-12
dc.date.available	2024-12-23T14:47:30Z
dc.date.issued	2024-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1018
dc.description.abstract	The objective of this paper is to analyze the impact that the Data Protection Law has on digital inheritance, analyzing doctrines and judgments regarding the possibility or not of digital assets being transmitted to heirs after the user's death. In this context, it is clear that technology has been impacting society in general, the incidence of technological advances and innovations in the contemporary world. This becomes evident when we notice that, for example, interactions, which were previously carried out through face-to-face meetings and recorded in photo albums, are now carried out on digital conversation platforms and published on social networks. But that is not all. The list of what can currently be done in a digital environment is almost endless, and this digitalization ranges from conversations, photos, purchases, banking transactions, to games, films and series that are viewed through online platforms. Derived from this thought, we initially began to analyze the General Data Protection Law, and how its applicability is effective in the context of digital inheritance. Afterwards, the right to personal data was analyzed, addressing its conceptualization and the way it is treated. Finally, the extinction of the personal data of a natural person was studied, as well as succession in general, digital inheritance, and the scope of the internet in relation to data and digital assets left by the deceased. In summary, the work allowed us to conclude that, although the LGPD is a necessary law, bringing several important concepts about data subjects and data processing, there is no provision in our legal system regarding the death of the data subject. In this regard, it is observed that the protection of digital inheritance is essential to protect the personal data rights of the deceased.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei Geral De Proteção De Dados	pt_BR
dc.subject	herança digital	pt_BR
dc.subject	dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Internet	pt_BR
dc.subject	personalidade	pt_BR
dc.title	IMPACTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PERANTE A HERANÇA DIGITAL	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	O objetivo deste trabalho consiste em analisar o impacto que a Lei de Proteção de Dados exerce sobre a herança digital, para isso faz-se uso de doutrinas e julgados acerca da possibilidade ou não de bens digitais serem transmitidos a herdeiros após o falecimento do usuário. Nesse contexto, verifica-se que a tecnologia vem impactando a sociedade em geral, dada a incidência dos avanços tecnológicos e de inovações do mundo contemporâneo. Isso fica evidente ao notarmos que, por exemplo, as interações, que antes eram feitas através de encontros presenciais e registradas em álbuns de fotografias, agora são realizadas em plataformas de conversação digital, e logo são publicadas nas redes sociais. Mas não é somente isso. É quase interminável a lista do que se pode fazer atualmente em ambiente digital, sendo que esta digitalização vai desde conversas, fotos, compras, transações bancárias, jogos, filmes e séries que são visualizadas através de plataformas on-line. Ao levar em conta esse espaço tecnológico, inicialmente passou-se a analisar a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a sua aplicabilidade para entender como ela se faz eficaz no âmbito da herança digital. Logo após, analisou-se o direito da personalidade, abordando a sua conceituação, e também a maneira como ela é tratada. Enfim, estudou-se a extinção da personalidade da pessoa natural, como também a sucessão de modo geral, a herança digital, o âmbito da internet em relação aos dados e bens digitais deixados pelo falecido. Em síntese, o trabalho permitiu concluir, que apesar da LGPD ser uma lei necessária, pois traz consigo vários conceitos importantes sobre titulares e processamento de dados, não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma previsão relativa à morte do titular dos dados. Nesse aspecto, observa-se que a tutela da herança digital é fundamental para proteger os direitos da personalidade do falecido.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR