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ICMS DIFAL: a tributação do Diferencial de Alíquota do ICMS sobre aquisições interestaduais para empresas optantes pelo Simples Nacional sediadas em Goiás

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dc.creator GOMES, Angelica Borges
dc.creator SANTOS, Leonardo dos
dc.date.accessioned 2024-12-23T17:05:24Z
dc.date.available 2024-12
dc.date.available 2024-12-23T17:05:24Z
dc.date.issued 2024-12
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1038
dc.description.abstract Simples Nacional is a shared tax collection, collection and inspection regime applicable to Micro and Small Businesses, provided for in Complementary Law No. 123, of December 14, 2006. It allows the collection of various federal, state and municipal taxes in a single guide, in addition, Simples Nacional is subject to Difal taxation, a tax that will be paid in a separate guide. ICMS is a tax levied on circulation operations or provision of services carried out within the territory of the taxing federated unit (internal operations), but it can also cover economic cycles that go beyond the limits of thattaxing entity (interstate operations). The ICMS Rate Differential (DIFAL) results from the difference between the internal and interstate rates and occurs in Operations for the Acquisition of Fixed Assets or material for use and consumption from another unit of the federation. The company that acquires these goods or materials from another State must calculate and collect DIFAL, favoring the State where it is established. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Simples Nacional pt_BR
dc.subject Cálculo pt_BR
dc.subject DIFAL pt_BR
dc.title ICMS DIFAL: a tributação do Diferencial de Alíquota do ICMS sobre aquisições interestaduais para empresas optantes pelo Simples Nacional sediadas em Goiás pt_BR
dc.type Outro pt_BR
dc.description.resumo O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, além disso o Simples Nacional conta com a tributação do Difal, imposto esse que será pago em uma guia separada. O ICMS é um imposto incidente sobre as operações de circulação ou prestação de serviços realizados no território da unidade federada tributante (operações internas), mas também pode abranger ciclos econômicos que extrapolam os limites desse ente tributante (operações interestaduais). O Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) resulta da diferença entre as alíquotas interna e interestadual e ocorre nas Operações de Aquisição de Bens do Ativo Imobilizado ou material de uso e consumo provenientes de outra unidade da federação. A empresa que adquire esses bens ou materiais de outro Estado deve calcular e recolher o DIFAL, favorecendo o Estado onde estiver estabelecida. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS pt_BR


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