dc.creator |
GOMES, Angelica Borges |
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dc.creator |
SANTOS, Leonardo dos |
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dc.date.accessioned |
2024-12-23T17:05:24Z |
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dc.date.available |
2024-12 |
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dc.date.available |
2024-12-23T17:05:24Z |
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dc.date.issued |
2024-12 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1038 |
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dc.description.abstract |
Simples Nacional is a shared tax collection, collection and inspection regime applicable
to Micro and Small Businesses, provided for in Complementary Law No. 123, of
December 14, 2006. It allows the collection of various federal, state and municipal
taxes in a single guide, in addition, Simples Nacional is subject to Difal taxation, a tax
that will be paid in a separate guide. ICMS is a tax levied on circulation operations or
provision of services carried out within the territory of the taxing federated unit (internal
operations), but it can also cover economic cycles that go beyond the limits of thattaxing entity (interstate operations). The ICMS Rate Differential (DIFAL) results from
the difference between the internal and interstate rates and occurs in Operations for the
Acquisition of Fixed Assets or material for use and consumption from another unit of
the federation. The company that acquires these goods or materials from another State
must calculate and collect DIFAL, favoring the State where it is established. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
Simples Nacional |
pt_BR |
dc.subject |
Cálculo |
pt_BR |
dc.subject |
DIFAL |
pt_BR |
dc.title |
ICMS DIFAL: a tributação do Diferencial de Alíquota do ICMS sobre aquisições interestaduais para empresas optantes pelo Simples Nacional sediadas em Goiás |
pt_BR |
dc.type |
Outro |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e
fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ele permite o
recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia,
além disso o Simples Nacional conta com a tributação do Difal, imposto esse que será
pago em uma guia separada. O ICMS é um imposto incidente sobre as operações de
circulação ou prestação de serviços realizados no território da unidade federada
tributante (operações internas), mas também pode abranger ciclos econômicos que
extrapolam os limites desse ente tributante (operações interestaduais). O Diferencial
de Alíquotas do ICMS (DIFAL) resulta da diferença entre as alíquotas interna e
interestadual e ocorre nas Operações de Aquisição de Bens do Ativo Imobilizado ou
material de uso e consumo provenientes de outra unidade da federação. A empresa
que adquire esses bens ou materiais de outro Estado deve calcular e recolher o
DIFAL, favorecendo o Estado onde estiver estabelecida. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
pt_BR |