A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO DIANTE DO PRINCÍPIO DA HUMANIZAÇÃO DAS PENAS

CAMARGOS, Monise Rosa de; BENEVIDES, Raynna Pereira; FELIX, Danielle Rodrigues

dc.creator	CAMARGOS, Monise Rosa de
dc.creator	BENEVIDES, Raynna Pereira
dc.creator	FELIX, Danielle Rodrigues
dc.date.accessioned	2025-12-18T18:49:13Z
dc.date.available	2025-12
dc.date.available	2025-12-18T18:49:13Z
dc.date.issued	2025-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1127
dc.description.abstract	This research aims to study the institution of punishment in the Brazilian legal system, analyzing its legal nature and its functions that transcend the merely retributive character, reaching preventive, reparative, and resocializing dimensions. It examines the constitutional principle of the humanization of punishment, provided for in Article 5 of the 1988 Federal Constitution and regulated by the Penal Execution Law (Law No. 7.210/84), confronting it with the practical reality of a prison system marked by overcrowding, institutional violence, the presence of criminal factions, and insufficient public policies aimed at socialreintegration. Based on the theoretical contributions of Michel Foucault and Eugenio Raúl Zaffaroni, it seeks to understand the structural and political limits that prevent the full effectiveness of resocialization, highlighting that, although the legislation ensures fundamental rights, its realization encounters barriers in the structural crisis of the prison system. The methodology adopted is qualitative and exploratory, based on bibliographic and documentary research, with analysis of national legislation, international treaties, and doctrinal reference works. It is concluded that the construction of a fairer and more efficient penal system depends on overcoming material and institutional deficiencies, the effective application of the principle of individualization and humanization of punishment, and the implementation of public policies that guarantee the convicted person real conditions for a dignified return to society.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Ressocialização	pt_BR
dc.subject	Humanização	pt_BR
dc.subject	Sistema Prisional	pt_BR
dc.subject	Direitos Humanos	pt_BR
dc.title	A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO DIANTE DO PRINCÍPIO DA HUMANIZAÇÃO DAS PENAS	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	A presente pesquisa tem por objeto o estudo do instituto da pena no ordenamento jurídico brasileiro, analisando sua natureza jurídica e suas funções que transcendem o caráter meramente retributivo, alcançando dimensões preventivas, reparatórias e ressocializadoras. Examina-se o princípio constitucional da humanização da pena, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), confrontando-o com a realidade prática de um sistema prisional marcado por superlotação, violência institucional, presença de facções criminosas e insuficiência de políticas públicas voltadas à reintegração social. Com base nas contribuições teóricas de doutrinadores, buscase compreender os limites estruturais e políticos que inviabilizam a plena efetividade da ressocialização, evidenciando que, embora a legislação assegure direitos fundamentais, sua concretização encontra barreiras na crise estrutural do sistema carcerário. A metodologia adotada é qualitativa e exploratória, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislações nacionais, tratados internacionais e obras doutrinárias de referência. Conclui-se que a construção de um sistema penal mais justo e eficiente depende da superação das deficiências materiais e institucionais, da efetiva aplicação do princípio da individualização e da humanização da pena, e da implementação de políticas públicas que garantam ao condenado condições reais de retorno digno à sociedade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR