A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA

MARTINS, Maria Aparecida Dias; CASTRO, Marina Sebba C. R. de; SILVEIRA, Gláucio Batista da

dc.creator	MARTINS, Maria Aparecida Dias
dc.creator	CASTRO, Marina Sebba C. R. de
dc.creator	SILVEIRA, Gláucio Batista da
dc.date.accessioned	2025-12-22T17:36:41Z
dc.date.available	2025-12
dc.date.available	2025-12-22T17:36:41Z
dc.date.issued	2025-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1144
dc.description.abstract	Domestic and family violence against women constitutes a serious violation of human rights and a persistent challenge for the Brazilian legal system. Law No. 11,340/2006, known as the Maria da Penha Law, established emergency protective measures and a multidisciplinary support network aimed at the immediate protection of victims. This study aims to analyze the effectiveness of these measures, considering their practical implementation, the main obstacles faced, and their impact on preventing recurrence of violence. The research adopts a qualitative approach, with theoretical review and analysis of secondary data, including jurisprudence and official reports. The resultsindicate that, although the legislation is robust, obstacles such as judicial delays, lack of infrastructure and trained professionals, institutional revictimization, and intersectional inequalities compromise effective protection. It is concluded that the full effectiveness of protective measures depends on the articulation between legislation, the judiciary, support networks, and consistent public policies, ensuring safety, autonomy, and social justice for women.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	violência doméstica	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	medidas protetivas de urgência	pt_BR
dc.subject	efetividade	pt_BR
dc.subject	justiça social	pt_BR
dc.title	A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma grave violação dos direitos humanos e um desafio persistente para o sistema jurídico brasileiro. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, instituiu medidas protetivas de urgência e uma rede de apoio multidisciplinar visando à proteção imediata das vítimas. Este estudo tem como objetivo analisar a efetividade dessas medidas, considerando sua aplicação prática, os principais obstáculos enfrentados e o impacto na prevenção da reincidência da violência. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com revisão teórica e análise de dados secundários, incluindo jurisprudências e relatórios oficiais. Os resultados indicam que, embora a legislação seja robusta, entraves como morosidade judicial, carência de estrutura e profissionais capacitados, revitimização institucional e desigualdades interseccionais comprometem a proteção efetiva. Conclui-se que a plena efetividade das medidas protetivas depende da articulação entre legislação, Judiciário, rede de apoio e políticas públicas consistentes, garantindo segurança, autonomia e justiça social para as mulheres.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR