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A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA: O PAPEL E DESAFIOS ENFRENTADOS POR ESSE ÓRGÃO

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dc.creator SOUZA, Doracy Aguiar Silvério de
dc.creator ROSA, Eduarda Rodrigues
dc.creator SANTOS, Maressa de Melo
dc.date.accessioned 2025-12-22T17:54:52Z
dc.date.available 2025-12
dc.date.available 2025-12-22T17:54:52Z
dc.date.issued 2025-12
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1148
dc.description.abstract This article aims to critically examine the role of the Guardianship Council in the realization of the rights guaranteed by the Statute of Children and Adolescents (ECA), highlighting its social relevance and the main obstacles faced in daily practice. The research uses a qualitative and descriptive approach, based on a literature review and document analysis of legislation, institutional reports, and academic studies. It starts from the understanding that the Guardianship Council is an important body for the realization of comprehensive protection, according to the principles established by the ECA. However, the results show that its performance is frequently compromised by structural limitations, such as insufficient material and human resources, weak continuing education for council members, and poor articulation with the intersectoral protection network. These factors result in heterogeneous practices among municipalities, affecting the quality and universality of services. It is also found that the effectiveness of the Guardianship Council depends directly on the strengthening of public policies, professional development, and the expansion of dialogue with society. The study highlights that integration between the Guardianship Council and other network bodies, such as schools, health units, social assistance services, and the Public Prosecutor's Office, is relevant to addressing rights violations and consolidating a culture of protection for children and adolescents. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Conselho Tutelar pt_BR
dc.subject ECA pt_BR
dc.subject Políticas públicas pt_BR
dc.subject Proteção integral pt_BR
dc.title A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA: O PAPEL E DESAFIOS ENFRENTADOS POR ESSE ÓRGÃO pt_BR
dc.type Outro pt_BR
dc.description.resumo O presente artigo tem como objetivo examinar de forma crítica a atuação do Conselho Tutelar na efetivação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando sua relevância social e os principais obstáculos enfrentados na prática cotidiana. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa e descritiva, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, relatórios institucionais e estudos acadêmicos. Parte-se da compreensão de que o Conselho Tutelar constitui um órgão importante para a concretização da proteção integral, conforme os princípios estabelecidos pelo ECA. Entretanto, os resultados indicam que sua atuação é frequentemente comprometida por limitações estruturais, como insuficiência de recursos materiais e humanos, fragilidade na formação continuada dos conselheiros e baixa articulação com a rede intersetorial de proteção. Tais fatores resultam em práticas heterogêneas entre os municípios, afetando a qualidade e a universalidade do atendimento. Constata-se, ainda, que a eficácia do Conselho Tutelar depende diretamente do fortalecimento das políticas públicas, da valorização profissional e da ampliação do diálogo com a sociedade. O estudo ressalta que a integração entre o Conselho Tutelar e demais órgãos da rede, como escolas, unidades de saúde, serviços de assistência social e Ministério Público são relevantes para enfrentar violações de direitos e consolidar uma cultura de proteção à infância e à adolescência. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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