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INTIMIDADE DIGITAL E PERSECUÇÃO PENAL: Fundamentos legais e requisitos para quebra de sigilo em dispositivos móveis e plataformas digitais sob a ótica dos tribunais

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dc.creator GUIMARÂES, Michel da Silva
dc.creator ROCHA, Theotonio Ribeiro Junqueira
dc.creator FELIX, Danielle Rodrigues
dc.date.accessioned 2025-12-22T19:23:33Z
dc.date.available 2025-12
dc.date.available 2025-12-22T19:23:33Z
dc.date.issued 2025-12
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1164
dc.description.abstract This research aims to understand the main debates and jurisprudential understandings regarding the legal requirements for the relativization of the protection of privacy and private life that has developed in the digital world. To this end, a jurisprudential analysiswas conducted to find the foundations that legitimize state access to personal data, especially data stored on mobile devices and accessible through digital platforms (stored in the cloud). Thus, this work analyzed the main debates involving the collection of digital evidence, focusing on the following questions: (i) which authority is legitimized to request static and telematic data; (ii) the need for judicial authorization to access data from devices seized during a police raid; (iii) the non-requirement of specific authorization for the extraction of data from devices seized during the execution of a search and seizure warrant; and (iv) the limits of data requests to digital service providers (Google, Apple, Facebook, among others). To answer these questions, the study conducted a critical reading of national jurisprudence, combined with legal doctrine, in order to qualitatively clarify the legal contours that protect privacy and private life in the digital environment in the face of State action within the scope of criminal prosecution. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject intimidade digital pt_BR
dc.subject vida privada pt_BR
dc.subject quebra de sigilo pt_BR
dc.subject persecução penal pt_BR
dc.subject prova digital pt_BR
dc.title INTIMIDADE DIGITAL E PERSECUÇÃO PENAL: Fundamentos legais e requisitos para quebra de sigilo em dispositivos móveis e plataformas digitais sob a ótica dos tribunais pt_BR
dc.type Outro pt_BR
dc.description.resumo A presente pesquisa tem como objetivo compreender os principais debates e entendimentos jurisprudenciais acerca dos requisitos legais para a relativização da proteção da intimidade e à vida privada que se desenvolveu no mudo digital. Para tanto, realizou-se uma análise jurisprudencial em busca dos fundamentos que legitimam o acesso estatal a dados pessoais, especialmente aqueles armazenados em dispositivos móveis e acessíveis pelas plataformas digitais (armazenadas em nuvem). Assim, no presente trabalho, foram analisados os principais embates que envolvem a coleta de provas digitais, com foco nas seguintes questões: (i) qual a autoridade é legitimada para solicitar dados estáticos e telemáticos; (ii) a necessidade de autorização judicial para acesso aos dados de aparelhos apreendidos no momento de um flagrante policial; (iii) a não exigência de autorização especifica para extração de dados de aparelhos apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão; e (iv) os limites da requisição de dados às empresas prestadoras de serviços digitais (Google; Apple; Facebook, entre outras). Para responder a essas questões, o estudo realizou uma leitura crítica da jurisprudência nacional, aliada à doutrina, com o intuito de esclarecer, de forma qualitativa, os contornos legais que protegem a intimidade e a vida privada no ambiente digital frente à atuação Estatal no âmbito da persecução penal. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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