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A INTERVENÇÃO ESTATAL NA FAMÍLIA: A FUNÇÃO DA FAMÍLIA SUBSTITUTA NO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

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dc.creator GONÇALVES, Ayslana Ferreira
dc.creator LOPES, Guilherme Fiory Correa
dc.creator SANTOS, Maressa de Melo
dc.date.accessioned 2025-12-24T11:33:42Z
dc.date.available 2025-12
dc.date.available 2025-12-24T11:33:42Z
dc.date.issued 2025-12
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1183
dc.description.abstract The study analyzes state intervention in family relations, specifically in the application of substitute family placement, as provided for in article 28 of the Child and Adolescent Statute. The objective is to understand whether this measure truly represents an instrument of full protection for children and adolescents or whether, in certain contexts of social vulnerability, it operates as an indirect form of punishment for parents. It is a qualitative, bibliographical, and documentary research, based on legislation, doctrine, and case law from the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, aswell as institutional reports. Authors such as Maria Berenice Dias, Guilherme de Souza Nucci, and Sílvio de Salvo Venosa provide the theoretical foundation. The results indicate that, although substitute family placement is essential in cases of actual risk, its hasty application can worsen inequalities, weaken affective bonds, and remove children from families whose main difficulty is poverty. It is concluded that the State’s action must prioritize strengthening biological families by investing in public support policies so that substitute family placement is adopted only as a last resort, in line with the principles of full protection and the best interests of the child. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject família substituta pt_BR
dc.subject intervenção estatal pt_BR
dc.subject proteção integral pt_BR
dc.subject vulnerabilidade social pt_BR
dc.subject ECA pt_BR
dc.title A INTERVENÇÃO ESTATAL NA FAMÍLIA: A FUNÇÃO DA FAMÍLIA SUBSTITUTA NO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS pt_BR
dc.type Outro pt_BR
dc.description.resumo O estudo analisa a intervenção estatal nas relações familiares, especificamente na aplicação da medida de colocação em família substituta, prevista no artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo é compreender se tal medida constitui, de fato, um instrumento de proteção integral à criança e ao adolescente ou se, em determinados contextos de vulnerabilidade social, funciona como forma indireta de punição aos pais. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada em legislações, doutrinas e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além de relatórios institucionais. Os resultados indicam que, embora a família substituta seja essencial em situações de risco efetivo, sua aplicação precipitada pode agravar desigualdades, fragilizar vínculos afetivos e afastar crianças de famílias cuja principal dificuldade é a pobreza. Concluise que a atuação do Estado deve priorizar o fortalecimento das famílias de origem, investindo em políticas públicas de apoio, para que a medida de colocação em família substituta seja aplicada como última alternativa, em consonância com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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