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INCENTIVOS FISCAIS COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

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dc.creator SILVA, Cátia Barbosa da
dc.creator MEDEIROS, Isadora Pereira
dc.creator MEDEIROD, Elisângela A. de
dc.date.accessioned 2025-12-24T12:22:02Z
dc.date.available 2025-12
dc.date.available 2025-12-24T12:22:02Z
dc.date.issued 2025-12
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1184
dc.description.abstract This paper presents taxes as the main source of financing for state functions, and the analysis is guided by the need to reconcile tax collection, legal certainty, and tax justice, in strict compliance with constitutional tax principles such as legality, anteriority, equality, and contributory capacity. Tax incentives are understood as extra-fiscal mechanisms of revenue waiver used by the State to induce economic, social, and regional development.The granting of these incentives is analyzed in light of fiscal responsibility, pursuant to Complementary Law No. 101/2000, which requires the estimation of fiscal impact and the adoption of compensatory measures. Additionally, the paper examines the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF) on the subject, highlighting the unconstitutionality of the so-called “fiscal war” without prior approval by the National Council for Fiscal Policy (CONFAZ), as well as the importance of compliance with the Fiscal Responsibility Law. It is concluded that tax incentives are legitimate tools for economic induction; however, their constitutional purpose of promoting development is only achieved when they are planned, evaluated, and granted with transparency and responsibility, ensuring federal balance and fiscal sustainability. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Direito Tributário pt_BR
dc.subject Tributos pt_BR
dc.subject Incentivos Fiscais pt_BR
dc.title INCENTIVOS FISCAIS COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS pt_BR
dc.type Outro pt_BR
dc.description.resumo Este trabalho apresenta os tributos como a principal fonte de financiamento das funções estatais, sendo a análise orientada pela necessidade de conciliar arrecadação, segurança jurídica e justiça fiscal, em estrita observância aos princípios constitucionais tributários, tais como legalidade, anterioridade, isonomia e capacidade contributiva. Os incentivos fiscais são compreendidos como mecanismos extrafiscais de renúncia de receita, utilizados pelo Estado para induzir o desenvolvimento econômico, social e regional, cuja concessão é analisada à luz da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, que exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a adoção de medidas compensatórias. Adicionalmente, examina-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, destacando-se a inconstitucionalidade da chamada “guerra fiscal” sem a prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como a importância da observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conclui-se que os incentivos fiscais constituem ferramentas legítimas de indução econômica; contudo, seu propósito constitucional de promover o desenvolvimento somente é alcançado quando tais instrumentos são planejados, avaliados e concedidos com transparência e responsabilidade, assegurando o equilíbrio federativo e a sustentabilidade fiscal. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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