HERANÇA DIGITAL E A SEGURANÇA JURÍDICA: um estudo sobre a ausência de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro

CAMPOS, Akyla Priscila Ribeiro de; MELO, Carlos Cardoso de; MIGUEL, Antônio Rodrigues

dc.creator	CAMPOS, Akyla Priscila Ribeiro de
dc.creator	MELO, Carlos Cardoso de
dc.creator	MIGUEL, Antônio Rodrigues
dc.date.accessioned	2025-12-24T12:40:15Z
dc.date.available	2025-12
dc.date.available	2025-12-24T12:40:15Z
dc.date.issued	2025-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1188
dc.description.abstract	The increasing digitalization of human relationships has brought to light a new challenge for inheritance law: the digital legacy. Social media profiles, email accounts, cloud files, and digital assets such as cryptocurrencies have become part of individuals’ estates, demanding appropriate legal responses. In Brazil, the lack of specific regulation undermines legal certainty and creates uncertainties regarding the transferability of these assets, as well as the protection of post-mortem privacy. This article analyzes the digital legacy from the perspective of legal certainty, using aqualitative and exploratory approach, with a deductive method based on bibliographic and documentary research. It examines the relationship between succession and technology, highlighting the influence of the General Data Protection Law (LGPD), international experiences such as RUFADAA, and the role of the Brazilian Judiciary, especially Minister Nancy Andrighi’s opinion in REsp 2.124.424/SP, which proposed a procedural microsystem to fill the regulatory gap. The study concludes that regulating the digital legacy is imperative to ensure the effectiveness of inheritance law, harmonizing economic and existential values and preserving human dignity in the digital age.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	herança digital	pt_BR
dc.subject	segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	LGPD	pt_BR
dc.subject	sucessão	pt_BR
dc.subject	bens digitais	pt_BR
dc.title	HERANÇA DIGITAL E A SEGURANÇA JURÍDICA: um estudo sobre a ausência de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	A crescente digitalização das relações humanas trouxe à tona um novo desafio para o direito sucessório: a herança digital. Perfis em redes sociais, contas de e-mail, arquivos em nuvem e ativos digitais, como criptomoedas, passaram a integrar o patrimônio dos indivíduos, exigindo respostas jurídicas adequadas. No Brasil, a falta de regulamentação específica compromete a segurança jurídica e gera incertezas quanto à transmissibilidade desses bens, bem como à proteção da privacidade post mortem. Este artigo analisa a herança digital sob a ótica da segurança jurídica, utilizando uma abordagem qualitativa e exploratória, com método dedutivo fundamentado em pesquisa bibliográfica e documental. Examina-se a relação entre sucessão e tecnologia, destacando a influência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), experiências internacionais como a RUFADAA e o papel do Judiciário brasileiro, especialmente o voto da Ministra Nancy Andrighi no REsp 2.124.424/SP, que propôs um microssistema processual para suprir a lacuna normativa. Conclui-se que a regulamentação da herança digital é imperativa para garantir a efetividade do direito sucessório, harmonizando valores patrimoniais e existenciais e preservando a dignidade da pessoa humana na era digital.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR