dc.creator |
MELO, Tiago Augusto Lários de |
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dc.date.accessioned |
2021-11-10T12:47:14Z |
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dc.date.available |
2019-12-12 |
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dc.date.available |
2021-11-10T12:47:14Z |
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dc.date.issued |
2019-12-12 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/123 |
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dc.description.abstract |
Although considered one of the oldest professions of humanity, prostitution, as well as
its regulation as a professional activity, is currently a controversial and polemic theme.
In this context, this article aims to break the existing paradigms, bringing up such theme
and demonstrating the possibility of establishing a company in Brazil in this segment.
The investment in information technologies has been making it possible to accelerate
the process of opening companies in Brazil. However, how do you know which
companies can be legally open, and if there is a CNAE for such a segment? In thisscenario the problem arises: Is it possible to establish a company of "sexual services"
in Brazil, and establish employment relationship with sex workers, since the Brazilian
penal code in its article 229, establishes that it is a sexual exploitation crime detainable
from 1 to 4 years? In the meantime, comes the figure of the accounting professional
and his relevance, in order to advise the entrepreneur in the best possible way. To
elucidate the theme an exploratory research was carried out, which serves to bring the
scientific community closer to something (theme, phenomenon, object) little explored.
The qualitative methodology was adopted, performing the bibliographic research and
interviews with professionals directly or indirectly involved with the theme, using
authors such as: Marieke van Doorninck (2011), Fedatto (2013), Leite (2009) and Rago
(1999). At the end of the article it is concluded that it is not possible to set up this type
of company given the new wording of the Receita Federal about this subject. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
Constituição de empresa |
pt_BR |
dc.subject |
Serviços sexuais |
pt_BR |
dc.subject |
Profissional Contábil |
pt_BR |
dc.title |
A POSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR UMA EMPRESA DE “SERVIÇOS SEXUAIS” NO BRASIL E A RELEVÂNCIA DO PROFISSIONAL CONTÁBIL NO PROCESSO ASSESSÓRIO |
pt_BR |
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
GONÇALVES, Enéas Fonseca |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Mesmo sendo considerada uma das profissões mais antigas da humanidade, a
prostituição, bem como sua regulamentação como atividade profissional,
hodiernamente é um tema polêmico e controverso. Neste contexto, este artigo objetiva
quebrar os paradigmas existentes, trazendo à tona tal temática e demonstrando a
possibilidade de se constituir uma empresa no Brasil neste segmento. O investimento
nas tecnologias de informação vem possibilitando acelerar o processo de abertura de
empresas no Brasil. Porém, como saber quais empresas são possíveis de serem
abertas legalmente, e se existe um CNAE3
para tal segmento? Nesse cenário surge a
problemática: É possível constituir uma empresa de “serviços sexuais” no Brasil, e
estabelecer vínculo empregatício com os(as) profissionais do sexo, uma vez que o
Código Penal brasileiro em seu artigo 229, estabelece ser a exploração sexual crime
passível de detenção de 1 a 4 anos? Neste ínterim, surge a figura do profissional
contábil e sua relevância, no sentido de assessorar o empresário no melhor caminho
possível. Para elucidar a temática realizou-se uma pesquisa exploratória, que serve
para aproximar a comunidade científica de algo (tema, fenômeno, objeto) pouco
explorado. Adotou-se a metodologia qualitativa, realizando a pesquisa bibliográfica, e
entrevistas com profissionais envolvidos direta ou indiretamente com o tema,
utilizando autores como: Marieke van Doorninck (2011), Fedatto (2013), Leite (2009)
e Rago (1999). Ao final do artigo é possível concluir que não é possível constituir este
tipo de empresa visto a nova redação da Receita Federal sobre esse assunto. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Departamento 1 |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
pt_BR |