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A POSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR UMA EMPRESA DE “SERVIÇOS SEXUAIS” NO BRASIL E A RELEVÂNCIA DO PROFISSIONAL CONTÁBIL NO PROCESSO ASSESSÓRIO

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dc.creator MELO, Tiago Augusto Lários de
dc.date.accessioned 2021-11-10T12:47:14Z
dc.date.available 2019-12-12
dc.date.available 2021-11-10T12:47:14Z
dc.date.issued 2019-12-12
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/123
dc.description.abstract Although considered one of the oldest professions of humanity, prostitution, as well as its regulation as a professional activity, is currently a controversial and polemic theme. In this context, this article aims to break the existing paradigms, bringing up such theme and demonstrating the possibility of establishing a company in Brazil in this segment. The investment in information technologies has been making it possible to accelerate the process of opening companies in Brazil. However, how do you know which companies can be legally open, and if there is a CNAE for such a segment? In thisscenario the problem arises: Is it possible to establish a company of "sexual services" in Brazil, and establish employment relationship with sex workers, since the Brazilian penal code in its article 229, establishes that it is a sexual exploitation crime detainable from 1 to 4 years? In the meantime, comes the figure of the accounting professional and his relevance, in order to advise the entrepreneur in the best possible way. To elucidate the theme an exploratory research was carried out, which serves to bring the scientific community closer to something (theme, phenomenon, object) little explored. The qualitative methodology was adopted, performing the bibliographic research and interviews with professionals directly or indirectly involved with the theme, using authors such as: Marieke van Doorninck (2011), Fedatto (2013), Leite (2009) and Rago (1999). At the end of the article it is concluded that it is not possible to set up this type of company given the new wording of the Receita Federal about this subject. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Constituição de empresa pt_BR
dc.subject Serviços sexuais pt_BR
dc.subject Profissional Contábil pt_BR
dc.title A POSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR UMA EMPRESA DE “SERVIÇOS SEXUAIS” NO BRASIL E A RELEVÂNCIA DO PROFISSIONAL CONTÁBIL NO PROCESSO ASSESSÓRIO pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.contributor.advisor1 GONÇALVES, Enéas Fonseca
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.description.resumo Mesmo sendo considerada uma das profissões mais antigas da humanidade, a prostituição, bem como sua regulamentação como atividade profissional, hodiernamente é um tema polêmico e controverso. Neste contexto, este artigo objetiva quebrar os paradigmas existentes, trazendo à tona tal temática e demonstrando a possibilidade de se constituir uma empresa no Brasil neste segmento. O investimento nas tecnologias de informação vem possibilitando acelerar o processo de abertura de empresas no Brasil. Porém, como saber quais empresas são possíveis de serem abertas legalmente, e se existe um CNAE3 para tal segmento? Nesse cenário surge a problemática: É possível constituir uma empresa de “serviços sexuais” no Brasil, e estabelecer vínculo empregatício com os(as) profissionais do sexo, uma vez que o Código Penal brasileiro em seu artigo 229, estabelece ser a exploração sexual crime passível de detenção de 1 a 4 anos? Neste ínterim, surge a figura do profissional contábil e sua relevância, no sentido de assessorar o empresário no melhor caminho possível. Para elucidar a temática realizou-se uma pesquisa exploratória, que serve para aproximar a comunidade científica de algo (tema, fenômeno, objeto) pouco explorado. Adotou-se a metodologia qualitativa, realizando a pesquisa bibliográfica, e entrevistas com profissionais envolvidos direta ou indiretamente com o tema, utilizando autores como: Marieke van Doorninck (2011), Fedatto (2013), Leite (2009) e Rago (1999). Ao final do artigo é possível concluir que não é possível constituir este tipo de empresa visto a nova redação da Receita Federal sobre esse assunto. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Departamento 1 pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS pt_BR


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