A VALIDADE E OS LIMITES DA PROVA DIGITAL NO PROCESSO JUDICIAL BRASILEIRO: uma análise à luz do processo civil

FREITAS, Gustavo Brunno Lage de; FEDRIGO, Mayke Alexandre Silva; MONTANINI, Sirlene Fernandes

dc.creator	FREITAS, Gustavo Brunno Lage de
dc.creator	FEDRIGO, Mayke Alexandre Silva
dc.creator	MONTANINI, Sirlene Fernandes
dc.date.accessioned	2026-07-24T16:41:30Z
dc.date.available	2026-06
dc.date.available	2026-07-24T16:41:30Z
dc.date.issued	2026-06
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1255
dc.description.abstract	Digital transformation has significantly impacted the Brazilian judicial process, especially in the production and use of digital evidence. This study analyzes its validity and limits in civil procedure in light of the Code of Civil Procedure of 2015. According to Article 369 of the CPC, which establishes the principle of the atypical nature of means of evidence, the parties are entitled to use all legal and morally legitimate means to prove the truth of the facts, thus supporting the admissibility of digital evidence. However, although recognized by the legal system, such evidence still faces relevant challenges regarding authenticity, integrity, and chain of custody. Therefore, the effectiveness of digital evidence depends on the consolidation of technical and interpretative parameters that ensure its reliability, without violating theconstitutional principles of due process, adversarial proceedings, full defense, and human dignity.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	prova digital	pt_BR
dc.subject	processo civil	pt_BR
dc.subject	validade jurídica	pt_BR
dc.subject	tecnologia	pt_BR
dc.subject	direito processual	pt_BR
dc.title	A VALIDADE E OS LIMITES DA PROVA DIGITAL NO PROCESSO JUDICIAL BRASILEIRO: uma análise à luz do processo civil	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	A transformação digital tem impactado significativamente o processo judicial brasileiro, especialmente na produção e utilização de provas digitais. Este estudo analisa sua validade e limites no processo judicial Brasileiro à luz do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 369 do CPC, que consagra o princípio da atipicidade dos meios de prova, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, o que fundamenta a admissibilidade das provas digitais. Contudo, embora reconhecidas pelo ordenamento jurídico, tais provas ainda enfrentam desafios relevantes quanto à autenticidade, integridade e cadeia de custódia. Assim, a efetividade da prova digital depende da consolidação de parâmetros técnicos e interpretativos que assegurem sua confiabilidade, sem violar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	SUPERIOR	pt_BR