O PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

SILVEIRA, Victor Fabiane Guimarães

dc.creator	SILVEIRA, Victor Fabiane Guimarães
dc.date.accessioned	2021-11-11T12:33:30Z
dc.date.available	2019-12-12
dc.date.available	2021-11-11T12:33:30Z
dc.date.issued	2019-12-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/137
dc.description.abstract	The present work seeks to understand the systematic of the principles of law, highlighting the principle of insignificance that has been gaining prominence in the Brazilian criminal legal scenario, although not yet expressly provided for in the Brazilian legal system, has been constantly applied by jurisprudence, which, materially considers conduct that, although formally provided for in the criminal law, is not sufficiently harmful to achieve the legal good under the norm. This is because, as the concept of penal types is abstract, it cannot be avoided that they have a wider range than anticipated. The application of this principle aims to provide greater speed, procedural economy and the effective application of penalties that actually achieve the goals for which the laws are created. Thus, for its elaboration, doctrinal and jurisprudential researches were carried out, as well as articles published on legal websites.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Ordenamento jurídico	pt_BR
dc.subject	Princípio da insignificância	pt_BR
dc.title	O PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SANTOS, Fernando Emídio dos
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca compreender a sistemática dos princípios direito, com destaque no princípio da insignificância que vem ganhando destaque no cenário jurídico penal brasileiro, apesar de ainda não previsto expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, vem sendo constantemente aplicado pela jurisprudência, a qual, considera materialmente atípica a conduta que, apesar de formalmente prevista no tipo penal, não possui lesividade suficiente para atingir o bem jurídico tutelado pela norma. Isso porque como o conceito dos tipos penais é abstrato, não se pode evitar que tenham alcance maior que o previsto. A aplicação desse princípio tem como finalidade a tentativa de dar maior celeridade, economia processual e a efetiva aplicação das penas que realmente alcancem os objetivos para os quais as leis são criadas. Desta feita, para sua elaboração foram realizadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, além de artigos publicados em sites jurídicos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR