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A LEI Nº 13.303/16, OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA E SEMI INTEGRADA, RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE ENGENHARIA E MATRIZ DE RISCO

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dc.creator SILVA, Ronaldo Boaventura da
dc.date.accessioned 2021-11-12T17:11:05Z
dc.date.available 2019-12-10
dc.date.available 2021-11-12T17:11:05Z
dc.date.issued 2019-12-10
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/159
dc.description.abstract The purpose of this paper is to discuss the context of the creation and constitutional basis of Law 13,303/16, as well as of the integrated hiring regimes, previously introduced by Law 12,462/11, and semi-integrated hiring, a novelty in the State Statute. The work also focuses on one of the main consequences of the use of these hiring regimes, that is, the transferring of the burden of engineering projects elaboration for the contractor - in the integrated hiring, both the basic project and the executive project, and in the semi-integrated hiring, the executive project - and the importance of state-owned enterprises to develop a well-defined, honest, and fair matrix of risks to attract individuals and make bids more economical. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Lei nº 13.303/16 pt_BR
dc.subject Estatuto das Estatais pt_BR
dc.subject Contratação Integrada pt_BR
dc.subject Contratação Semi-integrada pt_BR
dc.subject Matriz de Risco pt_BR
dc.title A LEI Nº 13.303/16, OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA E SEMI INTEGRADA, RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE ENGENHARIA E MATRIZ DE RISCO pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.contributor.advisor1 MORAES, Leandro Câmpelo de
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.description.resumo O presente estudo discorre acerca do contexto de surgimento e fundamento constitucional da Lei nº 13.303/16, bem como dos regimes de contratação integrada, já trazido anteriormente pela Lei nº 12.462/11, e contratação semi-integrada, novidade do Estatuto das Estatais. O trabalho foca, ainda, em uma das principais consequências da utilização desses regimes de contratação, qual seja, a transferência do encargo de elaborar os projetos de engenharia para o contratado – na contratação integrada, tanto o projeto básico quanto o projeto executivo, e na contratação semi-integrada, o projeto executivo – e na importância das empresas estatais elaborarem uma matriz de riscos bem trabalhada, definida, honesta e justa para atrair os particulares e tornar as licitações mais econômicas. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Departamento 1 pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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