dc.creator |
BORGES, Solandro Aparecido |
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dc.date.accessioned |
2021-11-26T12:01:54Z |
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dc.date.available |
2020-02-20 |
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dc.date.available |
2021-11-26T12:01:54Z |
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dc.date.issued |
2020-02-20 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/219 |
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dc.description.abstract |
PIS / PASEP is a benefit for the worker, created in 1970, with the purpose that
workers were entitled to an annual bonus as a share in the profits of companies and
in the development of the country. Such institute had numerous changes as the
years passed, with the promulgation of the 1988 Constitution and the transformation
of the institute into Allowance Salary Allowance, several workers were harmed,
subsequently with that of Provisional Measure 665/2014 and which was transformed
into Law 13,134, causing a great loss especially for those who earn less and have
less job stability. The research aims to carry out a historical analysis of the PIS /
PASEP, since its emergence, passing through the Federal Constitution of 1988 and
later Provisional Measure 665/2014 and analyzing the unconstitutionality of art. 9, §
2, which seizes the rights of several workers, mainly those with lower wages,
analyzing the losses that were caused during these changes. The research will be
carried out through the study and analysis of the legislation and official figures
applied to the case, as well as articles present on the internet that are important to
the topic. Therefore, the adaptations in the subconstitutional laws related to PIS /
PASEP, violated the Constitution, creating a barrier to the right to the full PIS /
PASEP bonus, splitting and limiting the right of workers, restricting workers access to
the right to full PIS/PASEP allowance, for them, for contingency of funds and
financing of social security and economic development programs. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
PIS/ PASEP |
pt_BR |
dc.subject |
Inconstitucionalidade |
pt_BR |
dc.subject |
Lei 13.134/2015 |
pt_BR |
dc.subject |
Restrição do Direito do Trabalhador ao Abono |
pt_BR |
dc.subject |
PIS/PASEP integral |
pt_BR |
dc.subject |
Abono |
pt_BR |
dc.title |
RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DO DIREITO DO TRABALHADOR AO ABONO PIS/PASEP INTEGRAL |
pt_BR |
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MORAES, Leandro Câmpelo de |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O Programa PIS/PASEP trata de um benefício destinado aos trabalhadores das
áreas pública e privada, que teve início em 1970, com a finalidade de que
participassem de lucros das empresas privadas e públicas e teriam direito a um
abono anual, inicialmente, chamado de distribuição de cotas e representava a
participação nos lucros e no desenvolvimento do país. Houve inúmeras
modificações, com o passar dos anos e com a promulgação da Constituição de
1988. Com a transformação do instituto em Abono Salarial, vários trabalhadores
foram prejudicados, posteriormente, com a Lei 13.134/2015 no seu Art. 9, §2o,
sobretudo para os que ganham menos e tem menor estabilidade nos empregos. A
presente pesquisa objetiva realizar uma análise histórica do PIS/PASEP, desde seu
surgimento, passando pela Constituição Federal de 1988, a lei 7.998/90 e a
inconstitucionalidade introduzida pelo §2o do Art. 9o da Lei 13.134/2015, apontando
os prejuízos que foram causados ao longo dessas modificações e, em adição, o Art.
9 § 2° da lei 13.134/2015, que trata da mudança de texto constitucional, feita por lei
ordinária, se mostrando inconstitucional. A pesquisa será realizada através do
estudo e observância da legislação e números oficiais aplicados ao caso, bem como
artigos presentes na internet relacionados ao tema. Em síntese, as alterações nas
legislações infraconstitucionais relacionadas ao PIS/PASEP que infringiram a
Constituição, criando restrição para que o trabalhador tivesse acesso ao direito do
abono PIS/PASEP integral, limitando e fracionando o direito dos trabalhadores,
restringindo o acesso a valores destinados a eles, para contingenciamento de
verbas e financiamento de programas da previdência e de desenvolvimento
econômico. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Departamento 1 |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |