A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE BENS IMÓVEIS E O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA NAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

GARCIA, Eurimar Nogueira

dc.creator	GARCIA, Eurimar Nogueira
dc.date.accessioned	2021-11-26T13:13:05Z
dc.date.available	2020-05-04
dc.date.available	2021-11-26T13:13:05Z
dc.date.issued	2020-05-04
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/224
dc.description.abstract	Due process and legal certainty are constitutional principles. In the process of extrajudicial usucapion, rare vagueness persists that threaten these principles. The general objective of this work was to outline a position regarding one of these vagueness. The § 7 of art. 216-A of LRP says that the doubt procedure is applicable in any case. But at what point, before or after the registrar's final decision? Starting from the bibliographic method and the systematic interpretation of the law, it was concluded that, in cases where there are disagreements of the interested parties with a certain interlocutory decision of the registrar, this doubt procedure will be applicable soon after that decision is made.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Usucapião extrajudicial	pt_BR
dc.subject	Decisões interlocutórias	pt_BR
dc.subject	Procedimento de dúvida	pt_BR
dc.title	A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE BENS IMÓVEIS E O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA NAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CARMO, Marcos Antônio do
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.description.resumo	O devido processo legal e segurança jurídica são princípios constitucionais. No processo de usucapião extrajudicial persistem raras indefinições que ameaçam esses princípios. O objetivo geral desse trabalho foi demarcar uma posição a respeito de uma dessas indefinições. O § 7o do art. 216-A da Lei de Registros Públicos (LRP) diz que o procedimento de dúvida é cabível em qualquer caso. Mas, em se tratando de decisão interlocutória, em qual momento, antes ou depois de decisão terminativa do oficial registral? Partindo do método bibliográfico e da interpretação sistemática do Direito, concluiu-se que, nos casos que houver discordâncias dos interessados com determinada decisão interlocutória do registrador, esse procedimento de dúvida será cabível logo após a prolação dessa decisão.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR