dc.creator |
MENESES, Charlton Charles Maurilio Stanley Marlon de Paula |
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dc.date.accessioned |
2021-11-26T13:24:07Z |
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dc.date.available |
2020-05-06 |
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dc.date.available |
2021-11-26T13:24:07Z |
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dc.date.issued |
2020-05-06 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/225 |
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dc.description.abstract |
The present work has the purpose of bringing to light a discussion about
discrimination, oppression, inequality and violence against women, especially the
violence that occurred in the family, which has been increasing alarmingly in Brazil.
There is only equality when there is equity, since, one completes the other. In other
words, even if it is legitimate and legalized that everyone has the same right, it is
essential that the condition exists so that everyone can exercise it equally, hence
equity is necessary. In this bias, contrasting Law 11.340 / 06 - Maria da Penha Law -
with the Magna Carta, in its Article 5, that seeks a concept of sex equality as material
equality, in order to ensure essential guarantees to women in vulnerable conditions.
In this work, the historical origin of Law No. 13,104, of March 9, 2015, which changed
article 121 of Decree-Law No. 2,848, of December 7, 1940 - Penal Code, which
establishes feminicide as a qualifying element, will also be addressed. of the crime of
homicide, and article 1 of Law 8,072, of July 25, 1990, to include femicide in the list
of heinous crimes, becoming one of our greatest mechanisms for repressing violence
against women. In addition to questions about domestic violence, some historical
factors that contributed to making men feel entitled to have women as an object for
the satisfaction of their desires will be the object of the work. In this line of thought,
and in order to clarify and change the reality experienced by women in Brazil,
statistical data from research carried out in order to clarify and change this situation
will be exposed. We conclude that it is important to create continuous actions to face
gender-based violence, such as: spreading this issue in society, in order to raise
awareness; develop public policies as a means of prevention; carry out an
educational campaign for society in general, including educational institutions; and
disseminate instruments for the protection of women's human rights. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
Violência contra a mulher |
pt_BR |
dc.subject |
Lei Maria da Penha |
pt_BR |
dc.subject |
Feminicídio |
pt_BR |
dc.subject |
Isonomia |
pt_BR |
dc.title |
A APLICABILIDADE DE LEIS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA |
pt_BR |
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MORAES, Leandro Câmpelo de |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem a finalidade de trazer à luz uma discussão acerca da
discriminação, opressão, desigualdade e violência contra a mulher, em especial a
violência ocorrida no âmbito familiar, que vem aumentando de forma alarmante no
Brasil. Apenas há igualdade quando há equidade, visto que, uma completa a outra.
Em outras palavras, mesmo que esteja legitimado e legalizado que todos possuem o
mesmo direito, indispensável se faz que exista a condição para que todos possam
exercê-lo igualmente, daí se faz necessário a equidade. Nesse viés, contrapondo a
Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - à Carta Magna, em seu Art. 5o, aquela busca
um conceito de isonomia de sexo enquanto igualdade material, a fim de assegurar
garantias essenciais às mulheres em condição de vulnerabilidade. Neste trabalho,
também será abordada a origem histórica da Lei no 13.104, de 09 de março de 2015,
que alterou o artigo 121o do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -
Código Penal, que dispõe o feminicídio como elemento qualificador do crime de
homicídio, e o artigo 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o
feminicídio no rol dos crimes hediondos, transformando-se em um dos nossos
maiores mecanismos de repressão a violência contra a mulher. Além de questões
sobre a violência doméstica, serão objetos do trabalho alguns fatores históricos que
contribuíram para que o homem se sentisse no direito de ter a mulher como um
objeto para a satisfação de seus desejos. Nessa linha de pensamento, e com o
intuito de esclarecer e mudar a realidade vivida pela mulher no Brasil, serão
expostos dados estatísticos de pesquisas realizadas com o intuito de esclarecer e
mudar essa situação. Conclui-se que é importante a criação de ações contínuas
para o enfrentamento da violência de gênero, tais como: difundir essa questão na
sociedade, a fim de conscientizá-la; desenvolver políticas públicas como forma de
prevenção; realizar campanha educativa para a sociedade em geral, inclusive nas
instituições de ensino; e difundir instrumentos de proteção dos direitos humanos das
mulheres. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Departamento 1 |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |