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A APLICABILIDADE DE LEIS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

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dc.creator MENESES, Charlton Charles Maurilio Stanley Marlon de Paula
dc.date.accessioned 2021-11-26T13:24:07Z
dc.date.available 2020-05-06
dc.date.available 2021-11-26T13:24:07Z
dc.date.issued 2020-05-06
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/225
dc.description.abstract The present work has the purpose of bringing to light a discussion about discrimination, oppression, inequality and violence against women, especially the violence that occurred in the family, which has been increasing alarmingly in Brazil. There is only equality when there is equity, since, one completes the other. In other words, even if it is legitimate and legalized that everyone has the same right, it is essential that the condition exists so that everyone can exercise it equally, hence equity is necessary. In this bias, contrasting Law 11.340 / 06 - Maria da Penha Law - with the Magna Carta, in its Article 5, that seeks a concept of sex equality as material equality, in order to ensure essential guarantees to women in vulnerable conditions. In this work, the historical origin of Law No. 13,104, of March 9, 2015, which changed article 121 of Decree-Law No. 2,848, of December 7, 1940 - Penal Code, which establishes feminicide as a qualifying element, will also be addressed. of the crime of homicide, and article 1 of Law 8,072, of July 25, 1990, to include femicide in the list of heinous crimes, becoming one of our greatest mechanisms for repressing violence against women. In addition to questions about domestic violence, some historical factors that contributed to making men feel entitled to have women as an object for the satisfaction of their desires will be the object of the work. In this line of thought, and in order to clarify and change the reality experienced by women in Brazil, statistical data from research carried out in order to clarify and change this situation will be exposed. We conclude that it is important to create continuous actions to face gender-based violence, such as: spreading this issue in society, in order to raise awareness; develop public policies as a means of prevention; carry out an educational campaign for society in general, including educational institutions; and disseminate instruments for the protection of women's human rights. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Violência contra a mulher pt_BR
dc.subject Lei Maria da Penha pt_BR
dc.subject Feminicídio pt_BR
dc.subject Isonomia pt_BR
dc.title A APLICABILIDADE DE LEIS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.contributor.advisor1 MORAES, Leandro Câmpelo de
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho tem a finalidade de trazer à luz uma discussão acerca da discriminação, opressão, desigualdade e violência contra a mulher, em especial a violência ocorrida no âmbito familiar, que vem aumentando de forma alarmante no Brasil. Apenas há igualdade quando há equidade, visto que, uma completa a outra. Em outras palavras, mesmo que esteja legitimado e legalizado que todos possuem o mesmo direito, indispensável se faz que exista a condição para que todos possam exercê-lo igualmente, daí se faz necessário a equidade. Nesse viés, contrapondo a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - à Carta Magna, em seu Art. 5o, aquela busca um conceito de isonomia de sexo enquanto igualdade material, a fim de assegurar garantias essenciais às mulheres em condição de vulnerabilidade. Neste trabalho, também será abordada a origem histórica da Lei no 13.104, de 09 de março de 2015, que alterou o artigo 121o do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe o feminicídio como elemento qualificador do crime de homicídio, e o artigo 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos, transformando-se em um dos nossos maiores mecanismos de repressão a violência contra a mulher. Além de questões sobre a violência doméstica, serão objetos do trabalho alguns fatores históricos que contribuíram para que o homem se sentisse no direito de ter a mulher como um objeto para a satisfação de seus desejos. Nessa linha de pensamento, e com o intuito de esclarecer e mudar a realidade vivida pela mulher no Brasil, serão expostos dados estatísticos de pesquisas realizadas com o intuito de esclarecer e mudar essa situação. Conclui-se que é importante a criação de ações contínuas para o enfrentamento da violência de gênero, tais como: difundir essa questão na sociedade, a fim de conscientizá-la; desenvolver políticas públicas como forma de prevenção; realizar campanha educativa para a sociedade em geral, inclusive nas instituições de ensino; e difundir instrumentos de proteção dos direitos humanos das mulheres. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Departamento 1 pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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