dc.creator |
ANDRADE, Daniela Ferreira de |
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dc.date.accessioned |
2021-11-26T14:41:39Z |
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dc.date.available |
2021-05-18 |
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dc.date.available |
2021-11-26T14:41:39Z |
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dc.date.issued |
2021-05-18 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/229 |
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dc.description.abstract |
This paper seeks to understand the link between the recognition of access to drinking
water as a fundamental right and its enforcement by the Brazilian State. Based on the
importance of water for human existence, it analyzes how the lack of appropriate
actions aimed at access to drinking water in Brazil hinders the effectiveness of the
recognition of this fundamental right. In order to support the need to make access to
drinking water effective as a fundamental right, it addresses the importance of water
as an existential minimum for the guarantee of human dignity. It shows how the Food
and Nutrition Security Law can, as an existential minimum, promote the human right to
water. It also exposes how the new Latin American constitutionalism is paramount in
the recognition of water as a fundamental right, starting from the ecocentric vision of
the right to nature. In this conception, it promotes a reflection on the impossibility of
treating water as a commodity, since it is an integral part of human nature. The
objective of this monograph is to present the way in which the State's role in
guaranteeing access to water as a fundamental right contributes to the eradication of
hunger and poverty, promoting greater social equality. The methodology adopted was
a bibliographic research of periodicals, books and legislation related to the theme of
access to water. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
Direito humano de acesso à água |
pt_BR |
dc.subject |
Direitos fundamentais |
pt_BR |
dc.subject |
Mínimo Existencial |
pt_BR |
dc.subject |
Novo Constitucionalismo Latino Americano |
pt_BR |
dc.subject |
Direitos da Natureza |
pt_BR |
dc.title |
A EFETIVAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL PELO ESTADO BRASILEIRO |
pt_BR |
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MORAES, Leandro Câmpelo de |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O trabalho consiste em compreender o vínculo entre o reconhecimento do acesso à
água potável enquanto um direito fundamental e sua devida efetivação pelo Estado
brasileiro. A partir da importância da água para a existência humana, analisa de que
maneira a ausência de ações apropriadas, voltadas ao acesso à água potável no
Brasil, promove um entrave na efetividade do reconhecimento deste direito tão
fundamental. Para sustentar a necessidade de efetivação do acesso à água potável
como um direito fundamental, aborda a importância da água como mínimo existencial
para a garantia da dignidade da pessoa humana. Evidencia de que forma a Lei de
Segurança Alimentar e Nutricional pode, enquanto mínimo existencial, promover o
direito humano à água. Expõe ainda como o novo constitucionalismo latino americano
é primordial no reconhecimento da água enquanto direito fundamental, partindo da
visão ecocêntrica de direito da natureza. Nesta concepção, promove uma reflexão
sobre a impossibilidade de tratar a água como mercadoria, visto que é parte
integrante da natureza humana. O objetivo desta monografia é apresentar o modo
que a atuação do Estado na garantia do acesso à água como um direito fundamental,
contribui para a erradicação da fome e da pobreza, promovendo mais igualdade
social. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica de periódicos, livros e
legislações voltados à temática do acesso à água. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Departamento 1 |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |