dc.creator |
GONÇALVES JÚNIOR, José Márcio Cardoso |
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dc.date.accessioned |
2021-11-29T13:28:49Z |
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dc.date.available |
2021-05-06 |
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dc.date.available |
2021-11-29T13:28:49Z |
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dc.date.issued |
2021-05-06 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/250 |
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dc.description.abstract |
In view of the growing wave of the end of relationships and divorces, as well as the
consequent emotional abandonment of children, research on civil liability for emotional
abandonment, seeking to emphasize the need for direct legislation on the subject. This
research aims to analyze a possibility to hold civil parents responsible for breaching
their legal duty of care and education with their children, abandoning them,
affectionately. It is a bibliographic search. Regarding the results found, it is essential
to conceptualize the family institute and briefly discuss its evolution and also about the
guiding principles, checking the possibility of civil liability arising from the family
relationship and what are the assumptions of civil liability. Finally, affective
abandonment is defined in the doctrinal bias and a critical analysis of the jurisprudence
in the Superior Court of Justice is carried out on the possibility of adopting the thesis
of civil liability for emotional abandonment, the history of its positioning up to the
present, thus verifying as the alternative means of solving and combating this social
problem. An exploratory research is carried out that aims to produce knowledge for
further research and practical application. For this purpose, bibliographic sources were
used, with priority to those that addressed the central aspects of the present study. We
conclude that it is possible since 2012, according to decisions made by the Superior
Court of Justice, to seek civil liability based on affective abandonment, however, this
claim is only possible through the interpretation of various provisions and principles,
as there are no legislation that covers this situation directly, and it is imperative to
create a law that discriminates against civil liability for emotional abandonment, in
order to speed up and expand access to justice, and also to discourage the practice
of this offense. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
Responsabilidade Civil |
pt_BR |
dc.subject |
Abandono |
pt_BR |
dc.subject |
Afetivo |
pt_BR |
dc.title |
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO |
pt_BR |
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
BORGES, Elisabeth Maria de Fátima |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Tendo em vista a crescente onda de fim de relacionamentos e divórcios, bem como,
o consequente abandono afetivo dos filhos, pesquisa-se sobre a responsabilidade civil
por abandono afetivo, buscando frisar a necessidade da legislação direta sobre o
assunto. Esta pesquisa objetiva analisar a possibilidade de responsabilizar,
civilmente, os genitores que descumprem o seu dever legal de cuidado e educação
com seus filhos, abandonando-os, afetivamente. Trata-se de uma pesquisa
bibliográfica. Sobre os resultados encontrados é indispensável conceituar o instituto
família e discorrer, brevemente, sobre a sua evolução e, também, acerca dos
princípios norteadores, verificando a possibilidade de responsabilização civil,
decorrente da relação familiar e quais os pressupostos da responsabilidade civil. Por
fim, define-se abandono afetivo no viés doutrinário e realiza-se uma análise crítica da
jurisprudência, no Superior Tribunal de Justiça, sobre a possibilidade de adoção da
tese de responsabilidade civil por abandono afetivo, o histórico do seu
posicionamento, até a atualidade, averiguando, assim, como os meios alternativos de
resolução e combate desse problema social. Realiza-se uma pesquisa exploratória
que visa produzir conhecimentos para pesquisas posteriores e aplicação prática.
Conclui-se que é possível, desde 2012, de acordo com decisões proferidas pelo
Superior Tribunal de Justiça, buscar a responsabilidade civil, fundada no abandono
afetivo, no entanto, essa pretensão só é possível por meio da interpretação de
diversos dispositivos legais e princípios, pois, não há legislação que abarque tal
situação diretamente, sendo imperiosa a criação de uma lei que discrimine a
responsabilidade civil, por abandono afetivo, no sentido de dar celeridade e ampliar o
acesso à justiça e, também desestimular a prática desse ilícito. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Departamento 1 |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |