POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE MATERIALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

OLIVEIRA, Polyanna Barbosa de

dc.creator	OLIVEIRA, Polyanna Barbosa de
dc.date.accessioned	2021-11-29T14:06:32Z
dc.date.available	2021-06-02
dc.date.available	2021-11-29T14:06:32Z
dc.date.issued	2021-06-02
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/253
dc.description.abstract	The present research has as general objective to carry out an analysis of Law no. 11.340 / 2006 (Lei Maria da Penha), demonstrating the need to implement public policies. The work was carried out using bibliographic research, through scientific articles, magazines and doctrines. So it can be concluded that the Maria da Penha Law alone as a merely normative protection has not been sufficient in combating and coping with domestic and family violence, in view of its ineffectiveness. Finally, it concluded that for the law to become effective, it is necessary to implement public policies aimed at guaranteeing the human rights of women.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Políticas Publicas	pt_BR
dc.subject	ineficácia	pt_BR
dc.subject	violência	pt_BR
dc.title	POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE MATERIALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.contributor.advisor1	MATOS, Juliana da Silva
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.description.resumo	A presente pesquisa tem como objetivo geral realizar uma análise da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), demonstrando a necessidade de implantação de políticas públicas. O trabalho foi realizado utilizando-se de pesquisa bibliográfica, por meio de artigos científicos, revistas e doutrinas, tendo como técnica o uso de documentação indireta para coleta de dados. De modo que se pode concluir que a somente Lei Maria da Penha, enquanto um amparo meramente normativo, não tem sido suficiente no combate e no enfrentamento da violência doméstica e familiar, diante da sua ineficácia. Por fim, teve como conclusão, que para a lei se tornar eficaz, é preciso implantar políticas públicas visando garantir os direitos humanos das mulheres.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR